Projeto de Lei 303: Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.

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Projeto de Lei 303: Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local. | LegisMotion