Aprova, por ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995,que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere a delegação da União Latina em Lisboa.

Publicação — DAR II série A — 584-(2)-584-(3) — 19/04/1997 Sábado, 19 de Abril de 1997 II Série -A — Número 37 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n.m S2/VII e 53/VII): •N.° 52/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado cm ' Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa ....:.............................. 584-(2) N.c 53/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992 ............ 584-(4) --- Apreciação — DAR I série — 17/01/1998 Sábado, 17 de Janeiro de 1998 I Série - Número 29 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) deu conta do lapso do seu partido relativamente à votação do projecto de resolução n.º 73/VII e solicitou a respectiva correcção, tendo a Mesa apenas considerado o resultado proclamado. Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Eurico Figueiredo e José Barradas (PS), Rui Gomes Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foram igualmente apreciadas, conjuntamente. as propostas de resolução n.ºs 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, e 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Laurentino Dias (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). A proposta de resolução n.º 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de admissão ao emprego foi também apreciada, tendo produzido intervenções, além do Sr: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades -, Moura e Silva-(CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), António Rodrigues (PSD) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.