Elevação de Vila Chã de Ourique a vila.

15 DE MAIO DE 1997 813 b) De 1 500 000$ a 5 000 000$ a inobservância do disposto nos artigos I.", n.° 4, 12.°, n.°4, 15.°, n.° 3, 16.°, 19.°, n.° 3, 20.°, n.° 2, 2J.°, 24.°, 27." a 31.° e 33, n.°" 3 e 4; c) De 5 000 000$ a 10 000 000$ a inobservância do disposto no artigo 17.° Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1997. —Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite — Carlos Encarnação — Amândio Oliveira — Guilherme Silva — Pedro Passos Coelho — Carlos Coelho. PROJECTO DE LEI N.s 351/VII ELEVAÇÃO DE VILA CHÃ DE OURIQUE A VILA Exposição de motivos A povoação de Vila Chã de Ourique localiza-se no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, de cuja sede dista cerca de 3 km, e tem hoje cerca de 3000 eleitores, sendo que a população residente ultrapassa bastante esse número. Qualquer referência histórica sobre Vila Chã de Ourique implica a obrigatoriedade de se aludir à Batalha de Ourique, ocorrida em 25 de Julho de 1139, a qual, como sabemos, se encontra historicamente envolvida em alguma polémica porque, por um lado, ainda não se sabe qual foi o verdadeiro local onde se desenrolou a batalha e, por outro, além de se desconhecer o marco histórico que ela representa para Portugal, subsistem dúvidas sobre se os documentos históricos encontrados e analisados não foram distorcidos pela lenda e pela tradição. Apesar desta antiguidade no povoamento, a povoação é sede da freguesia com o mesmo nome. Com a designação de Casal do Ouro constituiu-se por Decreto de 29 de Janeiro de I907, autonomizando-se da freguesia de São Sebastião do Cartaxo, na qual se encontrava integrada. Reinava então D. Carlos, sendo Primeiro-Mi-nistro João Franco. A elevação a freguesia ficou a dever-se, em grande parte, à amizade que ligava o Pri-meiro-Ministro a um grande proprietário local. A designação de Casal do Ouro parece ter derivado de um pequeno casal existente próximo do local onde hoje se encontra instalado o parque infantil. Este casal pertencia a um homem do Douro, que, à semelhança de muitos nortenhos, procurara as terras férteis do Ribatejo. Os viajantes que por ali passavam começaram a designar o local por Casal do Douro e, mais tarde, por Casal do Ouro. Só posteriormente, com a publicação do Decreto n.° 12 229, de 31 de Agosto de 1926, a freguesia passou a ostentar a sua actual designação. Merece ainda especial menção, pelo seu valor histórico, a Quinta dos Chavões, situada em frente aos terrenos da zona industrial do concelho. Esta Quinta dos Chavões, que foi pertença dos condes de Unhões e do marquês de Niza, seria referida por Alexandre Herculano, no Panorama, como «residência do mais instruído cultivador de Portugal: o Marquês de Niza». Deve ainda referir-se que a igreja matriz existente, dedicada ao Senhor Jesus dos Aflitos, foi construída em 1888. Remodelada recentemente, em especial no seu interior, conserva ainda muitos dos seus traços primitivos. Economicamente, Vila Chã de Ourique, situada em plena bacia do Tejo, dispõe de ricos terrenos que conferem à actividade agrícola a maior importância, onde, através da utilização de técnicas modernas, se atingem boas produções de cereais, vinho, tomate, produtos hortícolas e frutícolas. A localidade de Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo: Edifício da junta de freguesia; Duas escolas primárias; Jardim-de-infância; Mercado municipal; Posto médico; Parque infantil; Farmácia; Igreja matriz; Cemitério; Praça de táxis; Centro de dia; Gabinete de projectos de construção civil; Oficinas de reparação de veículos; Empresas de construção civil; Oficinas de canalização; Oficinas de electricidade; Minimercados; Frutarías; Padarias; Pastelaria; Talhos; Peixadas; Cabeleireiros; Diversas lojas de pronto-a-vestir e de calçado; Diversos estabelecimentos comerciais; Clube de vídeo; Postos de abastecimento de gás; Cafés; Restaurantes; Posto de correio; Posto telefónico público; Escola de música. No campo da cultura, recreio e desporto, Vila Chã de Ourique dispõe de algumas instituições e associações recreativas: Campo de futebol; Campo polivalente; Jardim público; Diversas colectividades de cultura e desporto. Nestes termos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Vila Chã de Ourique reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: Nelson Baltazar — Jorge Lacão — José Ribeiro Mendes.

Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84 VII LEGISLATURA 2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário. Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD). À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha). O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD). Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD). Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS), 234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à