ELEVAÇÃO DE BRITIANDE À CATEGORIA DE VILA

Publicação — DAR II série A — 814-814 — 15/05/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 PROJECTO DE LEI N.º 352/VII ELEVAÇÃO DE CAMBRES A VILA O conjunto de lugares que constitui a actual freguesia de Cambres, no concelho de Lamego, tem uma história que se perde na fundação da nossa nacionalidade, o que atesta da sua importância no contexto regional. Cambres é, assim, hoje uma das maiores e mais dinâmicas freguesias do município de Lamego, resultando de um foro instituído por D. Afonso Henriques no lugar de Portela e doado pelo mesmo ao Mosteiro de Salzedas. A partir daí Cambres foi-se afirmando progressivamente como terra de grandes senhores, vendo os seus destinos ligados à mais antiga região vitivinícola do mundo — a Região Demarcada do Douro —, onde se produz esse néctar maravilhoso, parte integrante da imagem do País, o vinho Fino ou vinho cheirante do Douro, a que se chamou vinho do Porto. É assim que aqui vamos encontrar algumas das mais conhecidas casas solarengas desta região — a Casa da Corredoura, a Quinta de Mosteiro, a Quinta dos Varais, a Quinta dos Tourais, a Casa da Azenha—, para além de várias outras de idêntico significado. A freguesia de Cambres possui hoje cerca de 4200 habitantes, com 3500 eleitores recenseados, agrupados em 47 lugares com enorme ligação entre si. Por outro lado, são dignos de especial registo os seguintes equipamentos e instituições aqui existentes: Um posto médico; Uma estação de correios; Delegação da casa do povo; Um centro de dia para a terceira idade; Um centro paroquial; Três escolas do l.° ciclo do ensino básico; Duas escolas do ensino básico mediatizado; Dois estabelecimentos de educação pré-escolar; Uma fábrica de confecções, uma de alumínios e uma de compotas; Duas adegas (Sandeman e Cabouco); Oito indústrias de construção civil; Uma escola de condução; Um clube desportivo; Uma banda de música; Uma fanfarra; Dois grupos de escuteiros; Um jornal mensal. Neste termos, os Deputados do Partido Social-Demo-crata apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. E elevada à categoria de vila o conjunto de lugares que constitui a freguesia de Cambres, no concelho de Lamego. Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1997. —Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Marta — Adriano Azevedo — Falcão e Cunha. PROJECTO DE LEI N.9 353/VII ELEVAÇÃO DE BRITIANDE À CATEGORIA DE VILA Britiande é uma das mais antigas povoações do concelho de Lamego, resultando, de acordo com vários histor dadores, da cidade romana de Britónia. Posteriormente, é Egas Moniz que se preocupa com o povoamento desta região, a partir de I 102, tendo Santa Mafalda, filha de D. Sancho I, doado aos Templários o lugar de Britiande. Mais tarde, já em 1520, vamos aqui encontrar um convento de franciscanos, criado por D. Francisco Coutinho. Assim, em resultado da história rica e recheada de factos, e digno de registo um rico património monumental, de que se destaca a igreja matriz e as casas brasonadas dos Sãs, Bandeiras, Coutinhos, Serpas e Pimenteis. Por outro lado, são merecedores de destaque os seguintes equipamentos e entidades: Uma escola do l.° ciclo do ensino básico, com cinco salas; Um estabelecimento de educação pré-escolar; Uma escola do ensino básico mediatizado; Uma associação desportiva e cultural; Um grupo de escuteiros; Um grupo coral, Um posto médico; Uma estação de correios; 24 estabelecimentos comerciais; Quatro cafés; Quatro restaurantes; Uma casa de turismo de habitação; ■ Três residenciais. Deste modo, os Deputados do Partido Social-Democrata apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Britiande, no concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 7 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Marta — Adriano Azevedo. PROJECTO DE LEI N.º 354/VII ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILA Santa Cruz da Trapa c uma freguesia pertencente ao concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu. A mais antiga referência conhecida a esta freguesia data de 1101, feita a D. João Gosende c a D. Ximena Froiaz; mais tarde, em 1132, encontra-se nova referência na carta de couto de D. Afonso Henriques do vizinho Mosteiro de São Cristóvão de Lafões. A designação antiga desta freguesia era de São Mamede do Baroso, que pertenceu até 1834 ao concelho da Trapa, existindo ainda hoje ruínas dos paços municipais, situados em frente à Quinta do Pendão. A distância da sede do concelho a Santa Cruz da Trapa é de 10 km, sendo esta freguesia limitada naturalmente pelos rios Teixeira e Baroso, respectivamente a poente e a sul. A sua importância regional é reconhecida por todos, sendo considerada como o centro do segundo pólo de desenvolvimento do concelho. Dada a sua crescente afirmação ao longo das últimas décadas, como segundo centro urbano do concelho, é desejo antigo da sua população e forças vivas o reconhecimento desse seu estatuto. Este importante pólo de desenvolvimento possui inegáveis potencialidades de desenvolvimento — aliás, o próprio PDM do concelho assim o retrata. Desde há muitos anos que Santa Cruz da Trapa é palco de grandes manifestações culturais, religiosas e juvenis, das quais se destacam espectáculos de teatro, Festa do Corpo de Deus, desfiles de Carnaval, encontros de jovens, etc. --- Discussão generalidade — DAR I série — 05/06/1997 Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78 Diário da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/