Integração do lugar de Taberna Seca, freguesia de Benquerenças na freguesia de Castelo Branco.

15 DE MAIO DE 1997 815 Esta freguesia dispõe de um conjunto de equipamentos colectivos que são de grande relevancia regional: Igreja paroquial; Sede da junta de freguesia; Bombeiros voluntarios; Casa do povo; Estação dos CTT; Farmácia; Feira mensal; Uma agência bancária; Três escolas primárias; Uma escola de ensino mediatizado; Dois jardins-de-infância; Uma casa de turismo de habitação; Clube de futebol; Colónia de férias do Ministério da Saúde; Dois restaurantes; Seis cafés; Duas padarias; Uma pensão; Cinco minimercados; Duas oficinas de automóveis; Três oficinas de reparação de motos; Posto médico; Diversos aviários; Cinco empresas de construção civil; Empresa de venda de materiais de construção; Cinco carpintarias; Três talhos; Um matadouro avícola; Duas praças de táxis. No campo cultural, recreativo e desportivo destacam--se as seguintes colectividades: Clube Desportivo Santacruzense; Associação Recreativa e Cultural Santacruzense; Merece realce especial a construção da escola 1, 2, 3, que irá contribuir substancialmente para que esta localidade se desenvolva ainda mais nos diversos sectores da actividade sócio-económica e educacional. As suas raízes históricas, a sua dinâmica actividade económica, as suas gentes trabalhadoras, muito apreciarão ver a sua terra distinguida e devidamente reconhecida no contexto regional e nacional. Nestes termos, justifica-se a elevação de Santa Cruz da Trapa à categoria de vila, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais, apresenta-se o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação sede de freguesia de Santa Cruz da Trapa, concelho de São Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 8 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: Adriano Azevedo — José Cesário — Carlos Marta. PROJECTO DE LEI N.9 355/VII INTEGRAÇÃO DO LUGAR DE TABERNA SECA, FREGUESIA DE BENQUERENÇAS, NA FREGUESIA DE CASTELO BRANCO. Exposição de motivos Os moradores do lugar de Taberna Seca, na freguesia de Benquerenças, do concelho de Castelo Branco, desde há muitos anos que manifestam o desejo e a vontade de se integrarem territorialmente na freguesia de Castelo Branco, também do mesmo concelho. É inegável a sua ligação à freguesia de Castelo Branco e esta pretensão já vem sendo manifestada desde 1975. Fundamenta-se nó facto de não haver caminhos transitáveis entre esta localidade e a sede da freguesia de Benquerenças, tendo os moradores obrigatoriamente, e sempre que queiram tratar de quaisquer assuntos, de passar pela freguesia de Castelo Branco, com todos os inconvenientes, quer de tempo quer de custos, que isso implica. Tal facto prova que inexiste acesso próprio dos cerca de 300 moradores daquele lugar à freguesia a que pertencem. Esta aspiração e desejo manifestados pela população daquela localidade foi já objecto de apreciação pelas entidades competentes, concretamente a Junta e Assembleia de Freguesia de Benquerenças e a Junta e Assembleia de Freguesia de Castelo Branco, tendo estes órgãos deliberado pronunciar-se favoravelmente quanto à pretensão em apreço. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. E integrado na freguesia de Castelo Branco, concelho de Castelo Branco, o lugar de Taberna Seca, actualmente pertencente à freguesia de Benquerenças, do mesmo concelho. Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro — Jorge Valente — Carlos Lavrador — José Barradas — Gonçalo Almeida Velha — Maria do Carmo Sequeira. "VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quinta-feira, 5 de Junho de 1997 I Série - Número 78 Diário da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996 - 1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos, Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 115/VII da proposta de resolução n.º 60/VII, do projecto de lei n.º 377/VII, da interpelação n.º 9/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu críticas ao regime jurídico que o Governo aprovou para as sociedades desportivas tendo, a propósito, feito referência nos recentes acontecimentos que envolveram o presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Hugo Veloso (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS), além de informar a Assembleia das conclusões das jornadas parlamentares dos Deputados do grupo .socialista, que tiveram lugar em Ponta Delgada, insurgiu-se contra a forma como o PSD se comporta para com o Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também, usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) deu conta à Câmara da realização do III Parlamento das Crianças e Jovens, que teve lugar no passado dia 2 de Junho, tendo louvado a forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República acarinhou e apoiou esta iniciativa, bem como a Sr.ª ex-Deputada Julieta Sampaio, sua promotora e organizadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Dai irão (PSD) e deu explicações em relação à defesa da honra pessoal do mesmo Sr. Deputado. O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) criticou o Governo pela política que tem seguido no sector das pescas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e ao protesto do Sr. Deputado António Martinho (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.º 77/VII- Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), 183/VII - Elevação da povoação de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 253/VII - Elevação da Povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), 336/VII elevação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de vila (PSD), 181/VII - Elevação da localidade de Beringel, no concelho de Beja, à categoria de vila (PCP) e 212/VII - Reelevação da povoação de Beringel à categoria de vila (PS), 218/VII - Elevação de Soalheira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas no concelho de Coimbra (PCP), 276/VII - Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 36/VII - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD) e 331/VII - Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (PS), 60/VII - Elevação de Bobadela a vila (PS), 118/VII - Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII - Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 145/VII - Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), 203/VII - Elevação à categoria de vila da povoação do Turcifal, no concelho de Torres Vedras (PSD) e 332/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (PS), 339/VII - Elevação a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS), 279/VII - Elevação da sede da freguesia de Arranhó à categoria de vila (PCP), 106/