Publicação — DAR II série A — 808-808 — 15/05/1997
II SÉRIE-A — NÚMERO 43
Na área da cultura, do recreio e do desporto, Colares dispõe ainda de:
Uma banda dos Bombeiros Voluntários de Colares;
Uma escola de música dos Bombeiros Voluntários de Colares;
Clube Desportivo de Colares;
A famosa Adega Regional de Colares, onde é produzido o famoso vinho de Colares (ramisco).
A povoação de Colares, no concelho de Sintra, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo:
Um jardim-escola;
Três escolas do ensino básico, sendo uma delas pertencente ao Centro Social Paroquial de Colares; Uma escola C+S; Transportes colectivos; Táxis;
Uma farmácia;
Uma estação de correios;
Postos de assistência médica;
Um quartel de bombeiros;
Um posto da GNR;
Várias agências bancárias;
Um centro paroquial;
Centro de dia para a terceira idade;
Algumas salas de espectáculos;
Diversos estabelecimentos comerciais, incluindo
mini-mercados; Diversos cafés e restaurantes.
Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Colares reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A povoação de Colares, no concelho de Sintra, 6 elevada à categoria de vila.
Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: José Pinto Simões — Rui Vieira.
PROJECTO DE LEI N.º348/VII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS A VILA
Exposição de motivos
A povoação de Belas localiza-se no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e detinha 3145 habitantes, de acordo com os dados do último censo realizado em 1991, sendo que desde então o seu número de eleitores e de população residente ultrapassa em muito esse número, atento o desenvolvimento urbanístico que na povoação se tem feito sentir.
A origem desta povoação remonta à origem de Portugal, porquanto encontramos registos de que já em 1318 se encontrava na posse de um alcaide que a doara ao Mosteiro de Santos de Lisboa.
Encontramos ainda relatos que se referem aos «Paços de Belas», também conhecida pela Quinta do Marquês de Belas, como tendo sido o refúgio do rei D. Duarte.
A povoação de Belas, inicialmente pertencente à comarca de Torres Vedras, chegou a ser sede do concelho, tendo em 1855 sido extinta e anexada ao concelho de Sintra.
Também é em Belas que encontramos jazidas de dinossauros, localizadas em Carenque, com uma idade estimada em 90 a 95 milhões de anos, portanto com um elevado valor científico e histórico.
A sua população dependeu durante bastante tempo da agricultura, mantendo ainda vivas algumas tradições, que podemos encontrar numa visita ao Museu Etnográfico. Hoje, em Belas, realizam-se bastantes espectáculos e festividades, que ocorrem, sobretudo, no mês de Agosto.
A povoação de Belas, no concelho de Sintra, dispõe hoje do seguinte equipamento Colectivo:
Uma escola primária; Infantários;
Transportes públicos colectivos; Uma farmácia; Uma estação dos CTT; Um quartel de bombeiros; Um posto de assistência médica; Agências bancárias; Diversos estabelecimentos comerciais; Diversos cafés e restaurantes; Duas casas de saúde com grande reputação nacional; Dois jardins públicos; Uma igreja;
Museu Etnográfico da Zona Saloia;
Um clube desportivo;
Um centro recreativo e cultural;
Diversas zonas de lazer;
Um campo de golfe.
Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Belas reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A povoação de Belas, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.
Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. —Os Deputados do PS: José Pinto Simões — Rui Vieira.
PROJECTO DE LEI N.º 349/VII
ALARGAMENTO DA PROTECÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE (ALTERA A LEI N.9 4/84, DE 5 DE ABWL, ALTERADA PELA LEI N.917/95, DE 9 DE JUNHO).
Exposição de motivos
É hoje universalmente aceite que o binómio mãe-filho constitui a unidade biológico-afectiva indissociável de uma verdadeira vida saudável.
Nos primeiros anos de vida, e essencialmente nos primeiros meses, a mãe é imprescindível na satisfação das necessidades afectivas, alimentares e físicas do filho.
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Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à