Reorganização administrativa do território do concelho do Seixal com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e com a alteração dos limites das freguesias da aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal.

Publicação — DAR II série A — 834-842 — 22/05/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 44 pectivos departamentos operativos, nos termos da legislação complementar da presente lei. Artigo 19.° Prestação de serviços por associações de estudantes As associações de estudantes que tenham secções de prestação de serviços e que manifestem interesse em assegurar o funcionamento de bares, de serviços de reprografia, livraria e papelaria, ou outros serviços de apoio social aos estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino, podem estabelecer protocolos com os serviços sociais. Artigo 20.° Participação dos estudantes na gestão das residências Os estudantes alojados em residências dos serviços sociais têm direito a participar na respectiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito. Artigo 21." Comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo O Governo, ouvido o Conselho de Acção Social do Ensino Superior, estabelecerá por decreto-lei o regime aplicável à comparticipação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos custos do sistema de apoio social aos respectivos estudantes. Artigo 22." Legislação complementar O Governo, ouvido o Conselho de Acção Social do Ensino Superior, tomará as medidas necessárias para a adaptação do Decreto-Lei n.° 129/93, de 22 de Abril, de acordo com o disposto na presente lei. Artigo 23.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 13 de Maio de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada — Luísa Mesquita — Bernardino Soares. PROJECTO DE LEI N.°- 360A/II REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DO CONCELHO 00 SEIXAL, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE CRUZ DE PAU, MIRATEJO E TORRE DA MARINHA E COM A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DE PAIO PIRES, AMORA, ARRENTELA, CORROIOS E SEIXAL Introdução A reorganização administrativa de um concelho visa adequar a sua estrutura administrativa (freguesias) à evolução operada no seu território a vários níveis, nomeadamente, entre outros factores, ao crescimento demográfico, às infra-estruturas de saneamento básico, equipamentos e infra-estruturas de transporte. A reorganização agora proposta visa promover a eficácia do serviço prestado pela administração local à população do concelho do Seixal. Esta reorganização administrativa vem preencher uma lacuna, e deverá conduzir ao desenvolvimento de um sistema administrativo que venha a garantir um melhor conhecimento dos problemas e potencialidades existentes no território do concelho e, por outro lado, que proporcione condições para uma mais eficaz rentabilização dos dinheiros públicos na execução de medidas e acções concretas. Até ao início do século xx, o Seixal era um concelho essencialmente rural. A sua estrutura urbana era constituída principalmente por pequenos aglomerados ribeirinhos junto à baía. A actividade económica confinava-se quase exclusivamente ao sector primário. Neste século tiveram grande importância as indústrias ligadas à cortiça e aos lanifícios. Posteriormente, instalou-se neste território uma unidade industrial estratégica a nível nacional, a Siderurgia Nacional, na Aldeia de Paio Pires. A melhoria das ligações rodoviárias a Lisboa, em 1966, com a inauguração da ponte sobre o Tejo, actual Ponte de 25 de Abril, ligado ao baixo custo dos terrenos, implicou um grande crescimento demográfico na margem sul, principalmente no concelho do Seixal, que foi o que teve o maior crescimento demográfico do País nas últimas décadas. Este crescimento criou enormes problemas a vários níveis, nomeadamente ordenamento do território, construção clandestina, equipamentos, ambiente, transportes e rede viária. Pontualmente esta evolução tem sido acompanhada de alterações ao nível administrativo. Em 1976 a freguesia de Amora foi dividida, criando-se a nova freguesia de Corroios. O Seixal passou a município de 1." ordem em \9%4. Em 1989 a Amora foi elevada à categoria de vila, tendo posteriormente, em 1993, sido elevada à categona de cidade, bem como a vila do Seixal. Também em 1993, a partir das freguesias de Arrente/a, Amora e Paio Pires, foi criada a freguesia de Fernão Ferro. Nesse mesmo ano a povoação de Corroios foi elevada à categoria de vila. Pelas razões atrás referidas, é necessário criar um novo esquema administrativo neste concelho, criando as novas freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha. Impõe-se também, nesta data, a rectificação pontual dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal. Freguesia de Aldeia de Palo Pires 1 — Introdução Trata-se de uma freguesia constituída por lugares cuja origem é secular e integra as instalações da antiga Siderurgia Nacional. Em 1993 contribuiu com parte do seu território para a criação da freguesia de- Fernão Ferro. 2 — Localização Situada no extremo oriental do concelho do Seixal, faz fronteira com as freguesias de Arrentela, Seixal, Fernão