Publicação — DAR II série A — 844-845 — 22/05/1997
II SÉRIE-A — NÚMERO 44
PROJECTO DE LEI N.º 361/VII
ELEVAÇÃO DE SÃO MARTINHO DO CAMPO, NO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, A VILA
Exposição de motivos
São Martinho do Campo situa-se no limite nascente da área do município de Santo Tirso, em pleno Médio Ave, na margem sul do rio Vizela, o qual, neste segmento, define a fronteira entre os municípios de Santo Tirso e Guimarães. Dista 10 km da sede do município, 3 km de vila das Aves e 6 km de Vizela. A sede da freguesia conta com 3033 eleitores e um número de habitantes bastante superior.
São Martinho do Campo conheceu, no desenrolar do século xx, um forte processo de desenvolvimento urbano directamente relacionado com a implantação e crescimento da indústria têxtil. Poderá considerar-se que o incremento demográfico não é demonstrativo do dinamismo urbano que esta povoação protagoniza, facto que se pode justificar pelos fortes movimentos pendulares proporcionados pela existência de uma significativa bacia de emprego. São Martinho do Campo acolhe diariamente um número significativo de operários e técnicos especializados que, oriundos das outras freguesias do concelho e dos municípios vizinhos, para aí se deslocam no exercício da sua actividade profissional.
A construção da via intermunicipal e do grande sistema de despoluição do rio Ave, infra-estruturas de grande envergadura e âmbito supramunicipal, contribui para a configuração de um quadro de atractividade crescente e de melhoria significativa de qualidade de vida. Ao nível municipal, a construção da escola piloto EB 1, 2 e 3, que entrou em funcionamento no ano lectivo de 1990-1991, completa as necessidades básicas necessárias ao desenvolvimento urbano equilibrado.
Também o Plano Director Municipal prevê a elaboração de um plano de urbanização que tem como principais objectivos a criação de áreas de expansão habitacional devidamente estruturadas e a requalificação urbana do aglomerado.
São Martinho do Campo viveu até ao início do século xx dependente da agricultura, aproveitando as óptimas condições hidrogeológicas que possui. Algumas quintas e casas rurais mantêm ainda viva a memória desse tempo e da aptidão agrícola do seu solo. Com o desenvolvimento da indústria têxtil na área do vale do Ave, São Martinho do Campo tornou-se num dos principais núcleos de fixação desta actividade, aproveitando a proximidade do rio Vizela. Os efeitos de aglomeração e especialização são, desta forma, responsáveis pelo seu contínuo desenvolvimento na área do têxtil, primeiro fiação e tecelagem e, posteriormente, confecção. Hoje o seu território está coberto por uma área assinalável de indústrias, que tem sabido resistir à crise generalizada da indústria têxtil, im-pondo-se quer a nível nacional quer internacional.
São Martinho do Campo esteve integrado no concelho de São Tomé de Negrelos, e, em 1855, passou a fazer parte do município de Santo Tirso. Até 1834, parte pertencia ao couto de Francemil, mais tarde concelho de Francemil, e outra parte ao couto de Roriz, depois concelho de Roriz.
Entre os factos mais relevantes da sua história conta-se a resistência oferecida às tropas francesas, por ocasião da segunda invasão no dia 25 de Março de 1802, sobre a ponte de Negrelos.
Possui alguns imóveis de interesse concelhio, classificados no âmbito do PDM, que constituem referências arquitectónicas e culturais a preservar.
A existência de empresas de transportes públicos colectivos que asseguram a interligação diária com as freguesias vizinhas e com a região (vilas e cidades envolventes) também um contributo para um maior enraizamento no contexto urbano em que se insere — o vale do Ave — e contribui para o reforço da sua vocação agregadora.
Embora o crescimento demográfico seja significativo, é, sobretudo, a dinâmica sócio-económica que caracteriza esta localidade. Acompanhando esta dinâmica surgem importantes equipamentos e actividades de comércio e serviços, que contribuem para a satisfação das principais necessidades da população e são o principal contributo para a afirmação de crescente centralidade.
São Martinho do Campo possui os seguintes equipamentos colectivos:
Na área administrativa: sede da junta de freguesia;
Na área de apoio à saúde: uma unidade de saúde que funciona como extensão do Centro de Saúde de São Tomé de Negrelos; uma farmácia; consultórios médicos, e um laboratório de análises clínicas;
Na área da educação e cultura: Escola EB 1, 2 e 3 de São Maninho do Campo; duas escolas do ensino básico; dois jardins-de-infância; uma creche/ jardim-de-infância particular da Casa de Beneficência Dias Machado; uma escola de música; uma escola de karate. e um pólo da biblioteca municipal;
Na área associativa: Associação Recreativa de São Martinho do Campo; Grupo Columbófilo de São Martinho do Campo; Clube de Caçadores de São Martinho do Campo; Grupo Folclórico de São Martinho do Campo, e Grupo Filantrópico e Cultural de Canções Líricas de São Martinho do Campo;
Na área de comércio e serviços: um posto dos CTT; uma agência bancária; uma feira semanal; uma estalagem, e diversos estabelecimentos comerciais, incluindo cafés, restaurantes e pronto-a-vestir.
Nestes termos, e nos da Lei n.°> 11/82, de 2 de Junho, a povoação de São Martinho do Campo reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de São Martinho do Campo, situada na área do município de Santo Tirso.
Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: Fernando Jesus — Francisco Assis — Pedro Moutinho — Strecht Ribeiro—Alberto Marques — Afonso Lobão.
PROJECTO DE LEI N.º 362/VII ELEVAÇÃO DE REBORDÕES A VILA
Exposição de motivos
Rebordões situa-se na margem sul do rio Ave e na encosta norte do Monte da Senhora da Assunção e dista
---
Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84
VII LEGISLATURA
2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à