Elevação de Rebordões à categoria de vila.

Publicação — DAR II série A — 924-925 — 30/05/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 Educação, cultura e desporto: Escola EB 1, 2 e 3 de São Martinho do Campo; Duas escolas do ensino básico; Dois jardins-de-infância; Creche/jardim-de-infância particular da Casa de Beneficência Dias Machado; Escola de música; Escola de karate; Pólo da biblioteca municipal; Pavilhão gimnodesportivo; Associação Recreativa de São Martinho do Campo; Grupo Columbófilo de São Martinho do Campo; Clube de Caçadores de São Martinho do Campo; Grupo Folclórico de São Martinho do Campo; Grupo Filantrópico e Cultural de Canções Líricas de São Martinho do Campo; Saúde: Unidade de saúde que funciona como extensão do Centro de Saúde de São Tomé de Negrelos; Farmácia; Consultórios médicos; Laboratório de análises clínicas; Indústria, comércio e serviços: Posto dos CTT; Agência bancária; Feira semanal; Estalagem; Diversos estabelecimentos comerciais, incluindo cafés, restaurantes e pronto-a-vestir; Diversas empresas industriais. A povoação de São Martinho do Campo reúne todas as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de São Martinho do Campo, no concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila. Lisboa, 21 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: Bernardino Vasconcelos — Manuel Moreira. PROJECTO DE LEI N.º 372/VII ELEVAÇÃO DE REBORDÕES À CATEGORIA DE VILA Introdução Rebordões situa-se na margem sul do rio Ave e na encosta norte do monte da Senhora da Assunção e tem cerca de 3200 eleitores. O povoamento de Rebordões faz-se ao longo da rede extensa de estradas e caminhos que sobem a encosta. A povoação conheceu, no decurso deste século, um assinalável desenvolvimento urbano, resultante do incremento da indústria têxtil, mantendo-se a actividade agrícola como importante complemento para a economia familiar. Rebordões tem uma origem bastante antiga, da qual existem referências escritas em documento datado de 1046 quando, conjuntamente com as villas de Coronado, foi doado ao antigo Mosteiro da Villa Recaredi, junto ao Leça e a Custóias. Segundo as inquirições de 1258, a paróquia de Santiago de Rebordões era constituída por cinco villas rurais: Freitas, Mosteiro de Santo Tirso, Mouricenhas, Rebordões e Vila Cova. Rebordões, segundo o referido por António Augusto Pires de Lima, na monografia Santo Tirso — Zona de Turismo (1947), chegou a ser sede de concelho, fez parte do concelho de São Tomé de Negrelos até à sua extinção em 24 de Outubro de 1855, data em que é integrada no concelho de Santo Tirso. O desenvolvimento de Rebordões surge originariamente ligado à actividade agrícola, a qual ainda hoje predomina no seu território, quer através de solos agricultados quer de alguns conjuntos edificados de características agrícolas. A actividade piscatória parece ter tido também alguma importância, como atestam os foros pagos no século xx, por instituição de D. Sancho I, nos quais se refere que da pesca do rio «pagava-se metade em lampreias». A partir do início do século xx, e na sequência do desenvolvimento industrial da região do vale do Ave, em especial na área dos têxteis, assiste-se a um significativo desenvolvimento urbano, a par de alguns melhoramentos no sector público. Assim, a actividade no sector secundário passa a ser predominante, mantendo a actividade agrícola um carácter subsidiário. Rebordões só nas últimas décadas ganhou maior caracterização urbana, fruto da acção da sua população, do dinamismo das suas instituições e do apoio das autarquias locais. Rebordões localiza-se junto da EN 105, ligação Porto--Guimarães, eixo viário responsável por grande carte do desenvolvimento urbano na região do vale do Ave, possuindo ainda um conjunto de estradas e caminhos municipais que são o suporte da ocupação urbana e que permitem as indispensáveis acessibilidades. As principais actividades económicas situam-se no sector secundário, com forte tendência para o têxtil. No entanto, algumas indústrias de outras áreas vêm ganhando consistência e constituem hoje importante alternativa a este sector em crise. A par do seu significativo crescimento demográfico existe uma importante dinâmica sócio-económica que caracteriza Rebordões, designadamente equipamentos e actividade industrial, comércio e serviços, bem como uma rede apreciável de transportes colectivos, que contribuem para a sua crescente centralidade. Rebordões possui os seguintes equipamentos colectivos: Administrativos: Sede da junta de freguesia; Educação, ciência e cultura: Três escolas do ensino básico; Jardim-de-infância; Escola de música; Pólo da biblioteca municipal; Dois recintos desportivos; Pavilhão gimnodesportivo em projecto; Tuna Musical de Rebordões; --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/1997 Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84 VII LEGISLATURA 2. A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Foram aprovados os n. os 63 a 69 do Diário. Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD). À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha). O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD). Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD). Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei n. os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS), 234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à