Estatuto do Ministério Público.

31 DE MAIO DE 1997 957 Artigo 30.° Cooperação externa Compete aos órgãos municipais participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Artigo 31.° Regiões Autónomas O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 32.° Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. — O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. — Pelo Ministro da Presidência, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — Pelo Ministro da Defesa Nacional, José Júlio Pereira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — Pelo Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. —O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Van-Zeller Gomes da Silva. —O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. —A Ministro da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henrique de Pina. — A Ministra para a Qualificação e o Emprego, Maria João Fernandes Rodrigues. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues. —A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. — Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública. PROPOSTA DE LEI N.º 113/VII ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exposição de motivos 1 — O Ministério Público rege-se actualmente pela Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, que reproduz o modelo de organização decorrente da sua primeira Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.° 39/78, de 5 de Julho. Nos seus aspectos fundamentais, mantêm-se válidas ainda hoje as soluções consagradas na Lei n.° 39/78, que estruturou o Ministério Público como órgão autónomo de justiça e de defesa da legalidade e como uma magistratura nova dotada de configuração e estatuto próprios. As modificações normativas entretanto introduzidas pelos diplomas mais recentes, privilegiando aspectos pontuais de natureza estatutária, não produziram alterações a nível da organização, apesar das significativas mutações entretanto registadas no sistema judiciário, decorrentes quer das novas leis de organização judiciária quer das novas leis processuais, ou de normas reguladoras de direitos de terceira geração, que atribuíram ao Ministério Público um papel reforçado e diversificado de intervenção. O exercício destas competências impôs, assim, a necessidade de recurso a soluções de auto-organização interna, no quadro dos constrangimentos legais existentes, dificilmente conciliáveis com as novas exigências estatutárias. A revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais levada a efeito através da Lei n.° 10/94, de 5 de Maio, veio, já então, reconhecer a necessidade de rever a Lei n.° 47/86 e estabelecer soluções de transição por via da aplicação ao Ministério Público de algumas das suas disposições. Estabilizado o quadro normativo e institucional relativo ao Estatuto do Ministério Público, importa, assim, intervir no sentido da superação das lacunas e disfuncionalidades emergentes e do aperfeiçoamento do modelo de organização, em vista do reforço da eficácia do sistema de justiça e da defesa da legalidade enquanto componentes essenciais do Estado de direito. 2 — O Código de Processo Penal de 1987 introduziu profundas alterações no sistema, conferindo unidade e coerência ao processo, reforçando as garantias, clarificando a posição e o estatuto dos intervenientes processuais e atribuindo ao Ministério Público a direcção do inquérito e um efectivo papel de sustentação da acusação num quadro de afirmação dos princípios do acusatório e da igualdade de armas. Independentemente das hesitações em torno dos modelos de política criminal e das concepções das políticas de segurança, encontra-se hoje adquirida, nomeadamente no seio das organizações internacionais, em que se destacam a Organização das Nações Unidas e o Conselho da Europa, e de instituições científicas, como a Associação Internacional de Direito Penal, a consolidação do princípio da atribuição da direcção de investigação criminal a um juiz ou a um órgão de acusação, acrescida da tendência de substituição do juiz de instrução pelo Ministério Público nesta função, por exigências decorrentes da necessidade de coordenação do combate à criminalidade e do reforço do estatuto de imparcialidade do juiz. O desaparecimento do juiz de instrução na Alemanha e em Itália e os debates que hoje se produzem em Espanha e em França sobre a matéria são bem exemplificativos desta tendência. Em Portugal, a identificação com estas soluções, acolhida no Código de Processo Penal vigente, assume expressão em duas vertentes estruturantes: na atribuição ao Ministério Público de um estatuto de magistratura idêntico ao da magistratura judicial, vinculado a estritos critérios de legalidade e objectividade, por um lado, e, por outro, na atribuição ao juiz de instrução de funções de controlo

Quinta-feira, 21 de Maio de 1998 2411 I Série - Número 71 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1998 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os 522 e 523/VII e da apreciação parlamentar n.º 51/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), em interpelação à Mesa, solicitou ao Sr. Presidente que sensibilize a Administração da Expo 98 no sentido de que os visitantes possam entrar no recinto da exposição com sondes e águas. Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro da. Vinha Costa (PSD), a propósito da inauguração da Expo 98, teceu criticas acerca de carências existentes em algumas =ovas do pais, nomeadamente no Porto, resultantes de diferenças de investimento. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Saraiva (PS), João Amaral (PCP) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou o Governo pela sua política económica e labora!. com vista à convergência real da economia, tendo, - depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que exerceu também o direito regimental de defesa da honra - e Carlos Encarnação (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) criticou afirmações de membros do Governo, que considerou como desconsiderações à Assembleia, nomeações de ex-membros do Executivo para a administração de empresas e a não criação de condições de funcionamento da Comissão do Euro, que levaram à de missão do seu presidente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Carlos Encarnação (PS) - que deu depois explicações a um protesto do orador anterior. Após leitura, foi discutido e rejeitado o voto n.º 116/VII(PSD) - De protesto pela não valorização, no quadro da Expo 98, da comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia por Vasco da Gama -, tendo sobre ele usado da palavra os Srs. Deputados José Calçada (PCP), António Reis (PS), Carlos Encarnação e Ferreira Ramos (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 55 a 59 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 113/VII - Estatuto do Ministério Público e 157/VII - Altera o Código de Processo Penal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão e Alberto Martins (PS), Calvão da Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Antonino Antunes (PSD). Entretanto, a propósito de unia afirmação feira pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) de que tinha entregue um requerimento ao Governo no sentida de saber se tinha ou não havido crime de evasão fiscal na compra de aviões da TAP e que este ainda não tinha dado resposta, sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Marques Mendes (PSD) e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Sexta-feira, 29 de Maio de 1998 2539 I Série - Número 74 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1998 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 178 e 179/VII, dos projectos de resolução n.os 89 e 91/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara prestou homenagem à memória do Prof.º Doutor Francisco Lucas Pires, Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente - que leu à Câmara uma mensagem recebida dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu -, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, foi aprovado o voto n.º 120/VII - De pesar pela morte do Dr. Francisco Lucas Pires (Presidente da A. R.), após o que a Assembleia guardou um minuto de silêncio. A Sr.ª Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) criticou a estratégia de protecção do litoral levada a cabo pelo Governo. Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PSD, sobre o alegado projecto de Estado espanhol de vir a instalar um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de Ia Ribera. junto à fronteira portuguesa de Trás-os-Montes. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Júlio Meirinhos (PS). O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) solicitou ao Governo uma rápida divulgação dos estudos elaborados por este e urna decisão política sobre a localização do futuro aeroporto internacional. Foi aprovado o voto n.º 121/VII - De saudação pela realização e objectivos da Marcha Global contra o Trabalho Infantil (PCP), tendo jeito intervenções os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Hermínia Loureiro (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Moura e Silva (CDS-PP). O voto n.º 122/VII - De congratulação pela deliberação do Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia que confere ao Porto o titulo de Capital- Europeia da Cultura no ano 2001 (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados José Saraiva (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), João Amaral (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) interpelou a Mesa acerca de uma notícia veiculada pela comunicação social sobre uma carta que o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos terá enviado ao Sr. Presidente, protestando pela recente aprovação pela Assembleia de uma disposição legal permitindo a inserção de pessoas sem qualificação como técnicos oficiais de contas. Ordem do dia. - Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os ll3/VII - Estatuto do Ministério Público, 157/VII - Altera o Código de Processo Penal e 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n. º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho, e, em votação global, as propostas de resolução n.os 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os 'Estados membros da União Europeia e 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres. A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemunha. Finalmente, foi debatido o inquérito parlamentar n. º 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Guedes. (PSD), Manuel dos Santos (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS) e Luís Queiró (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

Terça-feira, 30 de Junho de 1998 l Série - Número 86 DIÁRIO DA Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 191/VII e dos projectos de lei n.º 541 a 543/VII. O projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi discutido e aprovado na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Maria do Rosário Carneiro (PS). Foram também apreciados, em conjunto, os projectos de resolução n.º 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.º da Constituição da República (PS) e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Junqueira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP) e Carmen Francisco (Os Verdes). Foram ainda debatidos a proposta de resolução n.º 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa e os projectos de lei n.º 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação {Luís Amado), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e José Saraiva (PS). Em período de votações, a Assembleia rejeitou um requerimento, apresentado pelo PSD, de macacão pelo Plenário do artigo único do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Manuel Jorge Góes (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e João Amaral (PCP). Foram aprovadas, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Policia Marítima - sobre a qual usou da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP) - e 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM). O projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi igualmente aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes). Os textos finais, apresentados pela Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.º 114/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS), foram aprovados em votação final global. Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação pelo Plenário dos artigos 288º e 290º do Código Penal - em relação aos quais apresentou propostas de alteração, que foram rejeitadas -, constantes da proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquele diploma e aos projectos de lei n.º 221/VII - Alterem o regime de liberdade condicional (PSD), 385/VII - Introduz, alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao principio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilicitos penais laborais (PCP).