Proposta de Resolução 51: Aprova para ratificação a convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um serviço europeu de polícia (convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da convenção que cria um serviço europeu de polícia. | LegisMotion