Aprofundamento da integração europeia de Portugal.

Publicação — DAR II série A — 1016-1017 — 07/06/1997 II SÉRIE-A —NÚMERO 49 terá de revestir sempre uma natureza intergovernamental requerendo o acordo unânime de todos os Estados membros da União Europeia. Artigo 28.° Do reforce da componente atlântica na dimensão europeia de defesa A ligação da União Europeia à Aliança Atlântica em matéria de política externa de defesa e de segurança deverá ficar insofismavelmente plasmada no Tratado da União Europeia. Artigo 29.° As políticas de asilo, de vistos e de imigração Deverá o Governo Português defender a inclusão de um protocolo anexo ao novo Tratado onde expressamente se consagre a possibilidade de Portugal contemplar uma política própria que possa excepcionar a própria política da autoridade comunitária em matéria de asilo e política de vistos por referência aos nacionais de Angola, Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Moçambique e Timor Leste — atenta a especial ligação histórica que intercede entre Portugal e os povos destes Estados. Artigo 30.° A consagração da ultraperíficidade dos Açores e da Madeira 1 — A especial situação geográfica quer dos Açores quer da Madeira deverá levar o Governo Português a obter a consagração no próprio Tratado de que os fundos comunitários a atribuir a Portugal terão em conta estas duas regiões' ultraperiféricas. 2 — As políticas comerciais a prosseguir, em comum, pelos Estados da União não poderão nunca esquecer o particularismo destas regiões portuguesas. Conclusão Para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, o encerramento da Conferência Intergovernamental deverá propiciar a realização em Portugal de um referendo popular, que, mais do que para sujeitar a aprovação o texto acordado, sirva para colocar em discussão a temática europeia — um acto sucessivamente adiado, quer por ocasião da adesão de Portugal à CEE, quer por altura da ratificação do Acto Único Europeu, quer, finalmente, por ocasião da aprovação do Tratado de Maastricht. As propostas presentes neste projecto de resolução, traduzindo uma nova postura e uma clara diferenciação na abordagem da questão institucional europeia, manifestam claramente a crença na União Europeia e na sua componente intergovernamental. Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva, PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.« 53/VII SOBRE A CRISE NO SECTOR DAS PESCAS Considerando que o Governo, numa atitude de clara discriminação perante a realidade do sector das pescas. aprovou um conjunto de portarias que compromete irres-ponsaveimente a preservação económica do sector; Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD, em audição com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, diligenciou no sentido da suspensão imediata das ditas portarias; Considerando a situação de instabilidade e grave perturbação social que hoje, e nos próximos tempos, se vive e viverá no sector das pescas: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe a esta Assembleia o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 —Suspenda de imediato as Portarias n.re 281-C/97 e 281-D/97, de 30 de Abril, publicadas a 14 de Maio deste ano. 2 — Retome o diálogo com as associações de armadores no sentido de se alcançar um consenso que garanta o interesse nacional. 3 — O Governo, antes de tomar qualquer medida, pondere as suas consequências, de modo que não seja possível verificar-se o absurdo de se favorecer a frota espanhola e outras em prejuízo dos pescadores portugueses. Lisboa, 4 de Junho de 1997. — Os Deputados do PSD: António Vairinhos — Carlos Duarte — Manuela Ferreira Leite — António Barradas Leitão — Macário Correia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 54/VII SOBRE 0 APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA DE PORTUGAL Considerando a proximidade do Conselho Europeu de Amsterdão, de 16 e 17 de Junho, e a possibilidade da conclusão nessa Cimeira dos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia: A Assembleia da República, reunida em 12 de Junho de 1997, resolve: 1 — Reafirmar que o aprofundamento da integração europeia de Portugal realiza um grande objectivo nacional, constituindo um relevante factor de desenvolvimento do País, de construção de uma economia moderna e de afirmação de Portugal no Mundo. 2 — Manifestar a sua convicção de que a revisão do Tratado da União Europeia permitirá reforçar a ideia da Europa das pessoas, aproximando a União dos problemas concretos dos cidadãos; aprofundar a Europa democrática, aumentando os níveis de participação nas instituições comunitárias; avançar com a Europa social, na perspectiva da resolução dos novos problemas sociais emergentes, onde avulta, com particular preocupação, a grave situação do desemprego; afirmar a Europa solidária, assegurando o princípio da coesão económica e social; concretizar a Europa da qualidade de vida, apostando no desenvolvimento equilibrado e sustentado; projectar a Europa construtora da paz, preparando o alargamento da União e dando passos na política externa e de segurança comum, e garantir a Europa como espaço de segurança e liberdade, fazendo da afirmação da cidadania e do combate ao crime causas comuns. 3 — Reafirmar as linhas orientadoras aprovadas pela Assembleia da República em 2 de Março de 1995 e verificar, com satisfação, que estas linhas coincidem com o --- Apreciação — DAR I série — 14/06/1997 Sábado, 14 de Junho de 1997 I Série - Número 81 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n. os 119 e 120/VII e do projecto de resolução n.º 58/VII. Após o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) ter interpelado a Mesa, o projecto de resolução n.º 58/VII, sobre a revisão do Tratado de Maastricht, foi incluído na ordem de trabalhos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Braga (PS) e Carlos Coelho (PSD). Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 52/VII - Sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 54/VII - Aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD), 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e n Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS) e 58/VII - Sobre a revisão do Tratado de Maastricht (PCP). Após a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS), usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Carlos Zorrinho (PS), João Amaral (PCP), Rui Carreteiro, Acácio Barreiras e Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Luís Queiró e Marra José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Maria Carrilho (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). No final do debate, a Câmara aprovou os projectos de resolução n. os 54 e 57/VII e rejeitou os n. os 52 e 58/VII. Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, concedendo autorização a um Deputado do PS para depor em tribunal e denegando-a a um outro do mesmo partido. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.