Autorização para contracção de empréstimos externos.

Publicação — DAR II série A — 1036-1036 — 18/06/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 Despacho de admissibilidade n.º 103/VII Admito a presente proposta de lei. Reitero a anotação de que, sendo diferente o tratamento regimental a dar aos pedidos de autorização legislativa e às propostas de lei material, a sua acumulação na mesma proposta de lei prejudica a celeridade que o Regimento prevê para o processo legislativo especial das autorizações legislativas. A 5.° Comissão para apreciação da parte material da presente proposta de lei. Registe, notifique e publique. Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROPOSTA DA LEI N.º 12O/VII AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS Considerando que, nos termos do n.° l do artigo 76.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, a Região Autónoma dos Açores poderá contrair empréstimos em 1997 que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 16 milhões de contos; Considerando que as amortizações da dívida pública regional para 1997 são da ordem dos 3 milhões de contos; Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece de autorização da Assembleia da República: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo da alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo I.° — 1 — O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 19 milhões de contos. 2 — Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da Região; b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos. Art. 2." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Maio de 1997. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de Sousa. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 52/Vll (SOBRE A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 54/VII (SOBRE 0 APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA DE PORTUGAL) PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 57/VII [SOBRE O APROFUNDAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL (CIG) PARA A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA.] Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus Relatório A Comissão de Assuntos Europeus tomou conhecimento da apresentação dos projectos de resolução n.°? 52/Vll, sobre a revisão do Tratado da União Europeia, do CDS--PP, 54/VII, sobre o aprofundamento da integração europeia de Portugal, do PSD, e 57/VII, sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia, do PS. Dado que os três projectos de resolução deram entrada nesta Comissão a 6 de Junho de 1997 (os n.os 52/VII e 54/VII) e a 11 de Junho (o n.° 57/VII) e que o seu debate em Plenário está agendado para o dia 12 de Junho, a Comissão, na sua reunião de 11 de Junho, deliberou elaborar um relatório sucinto em virtude de estes prazos não serem consentâneos com uma análise aprofundada, que seria a mais desejável por parte desta Comissão. A Comissão teve ainda conhecimento de que o Grupo Parlamentar do PCP teria elaborado um projecto de resolução cujo agendamento, por não existência de consenso, não foi aceite pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para o debate do dia 12, lamentando o facto, já que desta forma se iria enriquecer esse mesmo debate. A Comissão protesta e lamenta ainda que sejam agendados para Plenário diplomas sobre questões europeias, alguns dos quais relativos a ratificações de acordos, convenções e tratados, sem que os relatórios desta Comissão estejam formalmente aprovados. No decurso do debate da reunião da Comissão deste dia 11 foi sublinhado que, em termos de conteúdo, se. verificava uma consonância de objectivos finais entre os projectos de resolução apresentados pelos grupos parlamentares do PS e PSD e uma clara dissonância entre estes e o apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Foi ainda manifestado que os temas objecto dos projectos têm sido profundamente debatidos nesta Comissão, nomeadamente através do acompanhamento da Conferência Intergovernamental no âmbito das reuniões com os Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da Administração Interna e da Defesa Nacional e, sobretudo, nas reuniões mensais e semanais com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, representante pessoal de Portugal na CIG. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/07/1997 Sexta-feira, 25 de Julho de 1997 3773 I Série - Número 101 VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 130/VII. do projecto de lei n.º 40/VII e do projecto de deliberação n.º 43/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou à unidade militar que, integrando as forças da SFOR no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina na sequência dos Acordos de Dayton, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) fez um balanço das promessas eleitorais do Partido Socialista e da realidade actual do distrito de Leiria e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e António Barradas Leitão (PSD). Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Cruz Oliveira (PSD) chamou a atenção para problemas do distrito de Bragança que este Governo prometeu resolver e que continuam a aguardar solução. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS). Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional [artigos 152.º (cont.), 154.º e 155.º, 157.º a 173.º, 175.º a 177.º e 179. º.] Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão e Cláudia Monteiro (PS), Mota Amaral Moreira da Silva, Miguel Macedo e Pedro Campilho (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Maria Eduardo Azevedo, Luís Marques Mendes. Calvão da Silva e Carlos Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 120/VII - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA). Foram igualmente aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposto de lei n.º 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e aos projectos de lei n.º 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS) e 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo no projecto de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes). No âmbito da revisão constitucional, foram votadas alterações relativas aos artigos 152.º, 154.º e 155.º, 157.º e l58.º. A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte. --- Discussão especialidade — DAR I série — 25/07/1997 Sexta-feira, 25 de Julho de 1997 3773 I Série - Número 101 VII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1997 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 130/VII. do projecto de lei n.º 40/VII e do projecto de deliberação n.º 43/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou à unidade militar que, integrando as forças da SFOR no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina na sequência dos Acordos de Dayton, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) fez um balanço das promessas eleitorais do Partido Socialista e da realidade actual do distrito de Leiria e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e António Barradas Leitão (PSD). Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Cruz Oliveira (PSD) chamou a atenção para problemas do distrito de Bragança que este Governo prometeu resolver e que continuam a aguardar solução. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS). Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional [artigos 152.º (cont.), 154.º e 155.º, 157.º a 173.º, 175.º a 177.º e 179. º.] Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão e Cláudia Monteiro (PS), Mota Amaral Moreira da Silva, Miguel Macedo e Pedro Campilho (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Maria Eduardo Azevedo, Luís Marques Mendes. Calvão da Silva e Carlos Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP). Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 120/VII - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA). Foram igualmente aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposto de lei n.º 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e aos projectos de lei n.º 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS) e 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo no projecto de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes). No âmbito da revisão constitucional, foram votadas alterações relativas aos artigos 152.º, 154.º e 155.º, 157.º e l58.º. A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.