Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Publicação — DAR II série A — 1337-1337 — 01/08/1997 1 DE AGOSTO DE 1997 Fevereiro de 1936, o Decreto n.°42 900, de 3 de Abril de 1960, os artigos 6.°, 13.° e 15.° a 22.° do Decreto n.°43 453, de 30 de Dezembro de 1960, o Decreto-Lei n.° 170/86, de 30 de Junho, e a Lei n.° 12/90, de 7 de Abril. 2 — As remissões feitas para os preceitos revogados consideram-se efectuadas para as correspondentes normas da presente lei. Artigo 21.° Revisão dos regimes legais das formas específicas da dívida pública O Governo promoverá a revisão dos regimes legais das formas específicas da dívida pública a que se refere o artigo 11.°, n.° 3. Visto.e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. PROPOSTA DE LEI N.9 138/VII AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME DE DURAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a publicação do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, consagrou-se, pela primeira vez na Administração Pública, um instrumento legal que, de modo sistemático, reuniu os princípios fundamentais enformadores do regime jurídico da duração de trabalho. Decorridos cerca de 10 anos sobre a sua aplicação, impõe-se adaptar este regime às transformações sócio-laborais que se têm vindo a verificar, bem como às alterações que a experiência vem ditando, no sentido de melhorar o funcionamento e a operacionalidade dos serviços e organismos da Administração Pública, tendo em vista a sua adequação à disponibilidade dos cidadãos. De entre estas alterações realçam-se as que visam a uniformização da duração do horário de trabalho, a consagração da audição dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, na fixação das condições de prestação de trabalho, a obrigatoriedade da informação do período de atendimento, a faculdade da abertura dos serviços em dias de feiras e mercados relevantes, entre outras. As alterações ora propostas foram negociadas com as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, no quadro do acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, e contam com o seu acordo genérico. Assim: Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo único. — 1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública, tendo em vista: a) A distinção entre período de funcionamento e período de atendimento; b) A consagração da audição das organizações representativas dos trabalhadores da função pública na fixação das condições de aplicação da duração e horário de trabalho; c) O estabelecimento de períodos excepcionais de atendimento sempre que o interesse público o justifique, designadamente em dias de feiras e mercados localmente relevantes; d) Criação do regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objectivos definidos; e) Atribuição aos dirigentes máximos dos serviços da responsabilidade de gestão dos regimes de prestação de trabalho; f) Fixação da duração semanal do trabalho em trinta e cinco horas, sem prejuízo da manutenção de um período transitório para as situações de duração semanal superior; g) Alteração do regime de trabalho a meio tempo; h) Consagração da escusa de prestação de trabalho extraordinário em determinadas circunstâncias. 2.— A presente autorização legislativa caduca no prazo de 120 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. PROPOSTA DE LEI N.9 140/VII AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MARÍTIMA (PM) Nos termos do Acórdão n.° 308/90, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.° e 215." da Constituição, o que implicou que as normas de disciplina militar deixassem de ser aplicáveis ao pessoal do quadro de pessoal militarizado da Marinha, no qual se incluía, ao tempo, o pessoal da Polícia Marítima (PM). Por seu turno, o artigo 38.° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, prevê que o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima conste de diploma legal próprio. As características funcionais e organizacionais do pessoal da PM aconselham a estabelecer um regime disciplinar próprio, distinto do aplicável aos funcionários da administração central e local, nos termos do disposto na alinead) do n.° 1 do artigo 168." da Constituição. O articulado estabelece o âmbito da autorização legislativa a conceder, definindo os seus objecto, sentido, extensão e duração, pretendendo-se assim estabelecer um regime disciplinar específico para a PM, atendendo ao seu regime previsto de exercício de direitos e ao seu enquadramento no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, regime que, não obstante, não deixa de ter em atenção o regime disciplinar já estabelecido para a Polícia de Segurança Pública (Lei n.° 7/90, de 20 de Fevereiro). Dado que a matéria é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea d) do n.° 1 --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/01/1998 Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1998 I Série - Número 30 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do PSD e do PS. Foi também aprovado o voto n.º 98/VII - De saudação ao Papa João Paulo II e ao povo cubano, no momento da visita de Sua Santidade a Cuba (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Teixeira Dias (PS) e João Amaral (PCP). Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e João Carlos da Silva (PS). O Sr. Deputado António Maninho (PS) lamentou o não cumprimento do acordo a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro por incapacidade de cumprimento por parte desta última e reafirmou o papel positivo que o Governo teve em todo o processo. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando Pereira e António Gouveia (PSD). Foi aprovado o unto n.º 99/VII - De pesar pelo falecimento de Manuel Diniz Jacinto, figura de destaque na história do teatro português (PCP), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O voto n.º 101/VII - De pesar e de homenagem pela passagem do 25.º aniversário da morte de Amilcar Cabral (PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi igualmente aprovado. Proferiram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação (PSD). Mereceu ainda aprovação o voto n.º 100/VII - De pesar pelo falecimento da escritora Maria Judite de Carvalho (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Manuel Frexes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Helena Roseta (PS), Após o Sr. Presidente se ter associado às palavras dos oradores que a antecederam, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e 138/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ,(Fausto farreia), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Elisa Damião (PS), Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Rui Namorado (PS). Por fim. foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 23/01/1998 Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998 I Série - Número 31 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos. Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 88 e 89/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), após ter evocado o abandono, há 25 anos, pelo Dr. Sá Carneiro, da Assembleia Nacional, teceu críticas à acção governativa, tendo contestado, nomeadamente, a anunciada retoma, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da iniciativa legislativa sobre a interrupção voluntária da gravidez No fim, respondeu a questões dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sérgio Sousa Pinto (PS) - que defendeu a honra da bancada -, Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) chamou a atenção da Câmara para as dificuldades com que se debate o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), José Calçada (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.º 54/VII Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal. relativos ao Congresso de Seul, de 1994, tendo sido aprovada em votarão global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS). A proposta de resolução n.º 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, foi também apreciada e aprovada em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Maria Eduardo Azevedo (PSD), Rosa Albernaz (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foi também apreciada a proposta de resolução n.º 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal, que foi aprovada em votação global, tendo - usado da palavra. além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS). Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.º 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em I de Setembro de 1996, que foi aprovada em votação global. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Barradas (PS) e Rui Gomes Silva (PSD). Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.ºs 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da Unido Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995. que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e 58/Vll - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. A proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. foi aprovada na generalidade, tendo baixado à 1.ª Comissão. Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram, aprovadas as propostas de lei n.os 136/VII- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, e 1118/V1I-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Finalmente foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.