Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Publicação — DAR II série A — 1340-(342)-1340-(355) — 01/08/1997 Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997 II Série-A — Número 69 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) 4.° SUPLEMENTO SUMÁRIO Proposta de lei n.° 139ATI: Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciarios................................................................................. 1340-(342) --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/01/1998 Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1998 I Série - Número 30 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do PSD e do PS. Foi também aprovado o voto n.º 98/VII - De saudação ao Papa João Paulo II e ao povo cubano, no momento da visita de Sua Santidade a Cuba (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Teixeira Dias (PS) e João Amaral (PCP). Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e João Carlos da Silva (PS). O Sr. Deputado António Maninho (PS) lamentou o não cumprimento do acordo a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro por incapacidade de cumprimento por parte desta última e reafirmou o papel positivo que o Governo teve em todo o processo. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando Pereira e António Gouveia (PSD). Foi aprovado o unto n.º 99/VII - De pesar pelo falecimento de Manuel Diniz Jacinto, figura de destaque na história do teatro português (PCP), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). O voto n.º 101/VII - De pesar e de homenagem pela passagem do 25.º aniversário da morte de Amilcar Cabral (PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi igualmente aprovado. Proferiram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação (PSD). Mereceu ainda aprovação o voto n.º 100/VII - De pesar pelo falecimento da escritora Maria Judite de Carvalho (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Manuel Frexes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Helena Roseta (PS), Após o Sr. Presidente se ter associado às palavras dos oradores que a antecederam, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e 138/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ,(Fausto farreia), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Elisa Damião (PS), Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Rui Namorado (PS). Por fim. foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.