Proposta de Lei 141: Autoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social.

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Proposta de Lei 141: Autoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social. | LegisMotion