Publicação — DAR II série A — 1398-(16)-1398-(18) — 05/09/1997
Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997
II Série-A — Número 73
DIARIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de resolução (n.'" 65/VII a 69/VII):
N.° 65/VII —Aprova, para ratificação, a Alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março
de 1996, em Cascais, Portugal ............... 1398-(2)
N.° 66/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988 .. ].............. 1398-(3)
N.° 67/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações
Unidas e Pessoal Associado................. 1398-(7)
N.° 68/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por
outro.................................... 1398-(16)
N.° 69/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e dè'Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro 1398-(18)
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Apreciação — DAR I série — 27/04/1998
Segunda-feira, 27 de Abril de 1998 I Série - Número 62
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrígues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
S U M Á R I 0
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Deu-se conta da aprovação da proposta de resolução n.º 100/VII
Mereceram aprovação os n.ºs 44 a 51 do Diário.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de Março - Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais apreciação parlamentar n.º 48/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de, Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Henrique Neto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr. Presidente da AR a depor, por escrito. em tribunal.
Foi apreciada a proposta de resolução n.º 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime d Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. em 9 de Dezembro de 1948 Intervieram, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS) Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP) e Aluno Abecasis (CDS-PP).
A proposta de resolução n.º 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi igualmente debatido, tendo usado da palavra os Srs Deputados Mafalda Troncho (PS) e Reis Leite (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos