Publicação — DAR II série A — 1472-1477 — 25/09/1997
II SÉRIE-A — NÚMERO 75
Comércio e serviços
O número de estabelecimentos de comércio e serviços,
de acordo com o levantamento funcional na vila de Quarteira realizado pela Câmara Municipal de Loulé em Junho de 1996, é de 610 unidades, assim distribuídas:
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Feiras e mercados
Além da feira anual de 23 de Setembro, tomaram forma e fama os mercados semanais das quartas-feiras, onde se transacciona um leque muito alargado de produtos e mercadorias.
Alojamentos e infra-estruturas básicas
Quarteira dispunha, segundo o censo do Instituto Nacional de Estatística relativo a 1991, 2750 edifícios, correspondendo a 10 667 alojamentos.
As infra-estruturas básicas de saneamento encontram-se regularmente satisfeitas, quer no que respeita ao abastecimento de água (a curto e médio prazo integrado nos sistemas de abastecimento do Sotavento e do Barlavento) quer no que respeita ao tratamento de águas residuais (feito pela ETAR de Vilamoura).
Transportes e comunicações
Quarteira dispõe de um terminal rodoviário e é servida por diversas redes de transportes públicos de passageiros, dispondo de oito praças de táxis, duas estações de correios, uma loja da Telecom e um centro de distribuição postal.
Extensões da Administração Pública
Além da sua Repartição de Finanças, a vila de Quarteira acolhe delegações da Câmara Municipal de Loulé, do Centro de Emprego de Loulé e do Centro Regional de Segurança Social de Faro e uma lota do Serviço de Lotas e Vendagens.
Prevenção e segurança
Está instalada em Quarteira uma secção permanente do corpo de bombeiros municipais, sendo servida ainda por dois postos territoriais da GNR e por postos da Delegação Marítima e da Brigada Fiscal, além da Associação Humanitária das Ambulâncias de Quarteira.
Educação c cultura
A carta escolar do concelho de Loulé, datada de 1996, inventariou os seguintes estabelecimentos de ensino na vila de Quarteira:
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Património histórico
Embora o crescimento e a expansão urbanística de
Quarteira tenham marca recente, existem alguns pontos de
interesse histórico, como a igreja de Nossa Senhora da
Conceição, reerguida sobre as ruínas do templo primiüvo, datado do século xvn.
Assinalam-se ainda os vestígios submersos de uma estação lusitano-romana, conhecida pelo nome de «Loulé Velho», bem como o Forte Novo, já derrubado pelos avanços do mar, ali jazendo os restos das suas paredes, assim como o Cerro da Vila, com importantes vestígios romanos, visigóücos e muçulmanos e com restos de edifícios utilizados para actividades piscatórias e agrícolas.
Acção social
O apoio aos idosos é feito através de uma IPSS, que exerce a sua acção sobre 37 pessoas com mais de 65 anos, sendo de referir ainda a existência de um refeitório sócia/ para ajuda da população economicamente mais desfavorecida, existindo ainda um lar para idosos privado.
Saúde
As estruturas de saúde vão da extensão do Centro de Saúde de Loulé a três farmácias, 15 centros ou consultóri -os de especialidades médicas e dois centros de fisioterapia.
Desporto
Ao nível de equipamentos desportivos, Quarteira é servida por 67 unidades, entre a órbita municipal, escolar e particular, localizadas em toda a freguesia, desde o estádio municipal a campos de golfe, a um campo de tiro, uw» aeródromo, um hipódromo, uma marina de recreio, campos de ténis, etc.
Conclusão
Tendo presentes todas as considerações atrás exaradas neste preâmbulo, relevadas por importantes razões de natureza histórica e arquitectónica, confirmada a existência de um aglomerado populacional contínuo com mais de 8000 eleitores, e verificando-se o pleno cumprimento objectivo do estipulado no artigo 13.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, designadamente no exigido peias alíneas a), b), c), f), g) e j), e o cumprimento parcial das alíneas d), e) e t), o que atesta de forma inequívoca a jusüça de um reconhecimento público da importância e da pujança sócio-económica atingidas pela actual vila de Quarteira, muito por mérito, esforço, conquista e trabalho das suas laboriosas gentes, propõe-se à Assembleia da República que, no cumprimento das suas competências e atribuições, conceda aprovação ao seguinte projecto de lei:
Artigo único. A vila de Quarteira é elevada à categoria de cidade.
Assembleia da República, 16 de Setembro de 1997. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.
(•) A Escola Secundará da Dt." Laura Ayres dispõe de uma biblioteca.
PROJECTO DE LEI N.9 410/VII
[ALTERAÇÃO DA LEI N.s 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.» 27/95, DE 18 DE AGOSTO (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS).]
O financiamento dos partidos políticos deve obedecer a regras claras.
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Discussão generalidade — DAR I série — 26/09/1997
Sexta-feira, 26 de Setembro de 1997 I Série - Número 108
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 411 e 412/VII
Foram discutidos e apoiados na generalidade projectos de lei n.ºs 313/VII - Financiamento dos partidos políticos 314/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.º 318-B/76 de 30 de Abril) 315A II - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79 de 16 de Maio). 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76 de 29 de Setembro) 3I7/VII - Lei eleitoral do Parlamento Europeu (Lei n.º 14/87 de 29 de Abril) 318/VII - Lei eleitoral do Previdente da República Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio) 319/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80 de 8 de AGOSTO), apresentados pelo PSD 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 410/VII - Alteração da Lei n.º 72/03 de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/05 de 18 de Agosto. Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
Produziram intervenções a diverso título os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Helena Santos (CDS-PP) Alberto Martins e José Magalhães (PS), Otávio Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
Foi ainda aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
A requerimento subscrito por todos os partidos os projectos de lei n.º 293/VII - Estatuto do Agente da Cooperação (PS) 299/VII - Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD) e 312/VII - Construindo do Corpo Técnico Nacional para o Desenvolvimento (CDS-PP) baixaram à 2.ª Comissão sem votação para nova apreciação
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo a retorna de mandato do Sr. Deputado do PS Miguel Lemos seguida do pedido de renúncia do mesmo e da sua correspondente substituição.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
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Discussão especialidade — DAR I série — 01/07/1998
Quarta-feira, 1 de Julho de 1998 I Serie - Número 87
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIAO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas a 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.º 113 e 114/VII e dos projectos de lei n.º 544 a 551/VII.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador a dos Srs. Ministros dos Assuntas Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho), as Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel dos Santos a José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Maria José Nogueira Pinto e Jorge Ferreira (CDS-PP).
A encerrar o debate interveio o Sr. Ministro dos Finanças (Sousa Franco).
Entretanto já anunciado o resultado da eleição das representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Concelho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitas as candidatas propostas.
Foi aprovado na especialidade, o texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo á proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais, tendo sido aprovadas as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos artigos 12.º, 16.º, 19.º e 24.º e as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, aos artigos 9.º e 17.º e rejeitadas as propostas de aditamento aos artigos 12.º, 13.º e 15.º. O referido texto final foi aprovado em votado final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão a votação na especialidade dos amigos 9.º, 12.º, 20.º a 35.º do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, foram aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. O referido texto final mereceu aprovação, com as alterações entretanto aprovadas.
O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades a Garantias relativo a proposta de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, par forma a incluir toda a estrutura da Policia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas, já aprovado em votação final global.
Em votação final global, mereceram aprovação as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)].
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP a Os Verdes, da discussão e votação na especialidade dos artigos 1.º a 13.º do texto final da Comissão de Administração do território . Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 185/VII - Novo regime de avaliação de impacte ambiental (Os Verdes), foram as mesmos rejeitados. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Artur Torres Pereira (PSD) e João Amaral (PCP).
Foram aprovados, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativa à proposta de lei n.º 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das Leis de Programação Militar e, em votação final global, a proposta de lei n.º 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.
Finalmente, após aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário apresentados, respectivamente pelo PSD e pelo PCP, para votação na especialidade dos artigos 3.º a 7.º, foi aprovado na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 313/VII - Financiamento