Reestruturação da frota de pesca do Algarve.

Publicação — DAR II série A — 250-250 — 24/11/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 g) Que a Iniciativa Comunitária Pesca seja orientada para a criação de alternativas ao sector e diversificação de actividades económicas em regiões altamente dependentes da pesca, e não como mero reforço financeiro do PROPESCA, e que o grau, escandalosamente baixo, da sua execução seja responsavelmente incrementado; h) Que seja perseguida a política de apoio à modernização da frota, através do apoio financeiro à construção de novas embarcações, à introdução de melhorias tecnológicas na captura e conservação do pescado a bordo e nas condições de segurança e trabalho a bordo das embarcações, aumentando a eficácia de utilização dos recursos disponíveis e o grau de execução dos programas existentes, lançando medidas específicas com soluções próprias para a especificidade dos problemas e que atendam às diversidades regionais. Assembleia da República, 6 de Novembro de 1997. — Os Deputados do PSD: António Barradas Leitão — António Vairinhos — Carlos Duarte. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 72/VII REESTRUTURAÇÃO DA FROTA DE PESCA DO ALGARVE As pescas portuguesas atravessam um período de grave desorientação, resultante da incapacidade para aplicação de medidas concretas demonstrada pelo Governo. Para além dos problemas gerais que afectam todo o sector, em certas zonas piscatórias existem dificuldades acrescidas, resultantes de situações locais e específicas. É o caso do Algarve, sobretudo de Sagres, Lagos, Portimão, Albufeira e outros pequenos portos, onde a degradação da frota de pesca constitui um sério problema, como ficou bem patente na visita que o Presidente e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata efectuaram a esta área em Abril do corrente ano. Esta frota caracteriza-se por níveis de envelhecimento, falta de condições de segurança e trabalho a bordo, mau equipamento de detecção de pesca e baixíssima produtividade, que exigem uma acção urgente. Com efeito, mais de 75 % desta frota têm mais de 15 anos e mais de 40 % têm mais de 25. A título de exemplo, as embarcações Menina Vanessa e Luísa Pontes há muito ultrapassaram a idade da reforma, perfazendo a gloriosa idade, respectivamente, de 97 e 77 anos, e continuam na faina da pesca. Das mais de 800 embarcações registadas nestes portos, 700 são embarcações com menos de 9 m, arqueação bruta média de 1,5 t e potência média não superior a IÇ kW. A frota costeira polivalente, pelo seu lado, tem em média apenas 18,7 t de arqueação bruta (TAB) e 89 kW, sendo estes valores médios positivamente influenciados pela inclusão nesta frota de alguns barcos de porte razoável que operam em águas do Reino de Marrocos. Há inúmeras embarcações que, apesar de continuarem na faina da pesca, evidenciam uma deteriorização física dramática, o que pode pôr em risco a segurança e, mesmo, a vida dos pescadores que nelas laboram, potenciando, diariamente, situações de verdadeira tragédia. Analisada a situação na perspectiva da preservação das espécies, a realidade é igualmente preocupante, pois a reduzida dimensão das embarcações obriga-as a concentrarem o seu esforço de pesca, quase exclusivamente, junto à costa, o que, como é sabido, é a área de maior riqueza para a reprodução e a sobrevivência dos juvenis. Os próprios pescadores e armadores do Algarve, conscientes da gravidade desta situação, têm tomado a iniciativa de apresentar candidaturas aos instrumentos financeiros de apoio, nacionais e comunitários, disponíveis no sector, não tendo recebido respostas adequadas à situação dramática em que vivem. Esta situação, sem paralelo nas frotas matriculadas nos restantes portos do País, legitima uma intervenção urgente e específica por parte do Governo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social-Democrata apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: Recomendar ao Governo que desenvolva e ponha em execução um plano de reestruturação da frota do Algarve, no prazo de 30 dias, que contenha um programa específico e integrado de renovação da frota e formação profissional dos pescadores, de acordo com as técnicas de pesca enavegação que permitam a manutenção da actividade da pesca no Algarve e a preservação, com segurança, dos postos de trabalho e no-qual devem ser identificados com precisão: 1) Os instrumentos financeiros nacionais e comuni-tários, e respectivos montantes, afectáveis pelo Governo a este plano; 2) Os critérios objectivos para apreciação e seiecção dos projectos de investimentos que venham a ser apresentados; 3) A estipulação dos prazos para a análise e aprovação dos projectos de investimento e respectivos prazos de pagamento. Recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República um balanço com resultados efectivos desse plano no prazo de 60 dias. Assembleia da República, 6 de Novembro de 1997. — Os Deputados do PSD: Mendes Bota — Cabrita Neto — António Vairinhos—António Barradas Leitão — Macário Correia. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Apreciação — DAR I série — 19/03/1998 Quinta-feira, 19 de Março de 1998 I Série - Número 50 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Carlos Manuel Duarte de Oliveira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 168/VII, dos projectos de lei n.ºs 505, 506 e 508/VII, das interpelações n.ºs 12 e 13/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declinação política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a Lei do Financiamento do Ensino Superior, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre nomeações de dirigentes da Administração Pública. Além de Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), que proferiu a intervenção inicial, e dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alegre e Acácio Barreiros (PS), Rodeia Machado (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Mendes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o lançamento do projecto de autonomia e gestão das escolas, por parte do Ministério da Educação, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), José Calçada (PCP) e José Cesário (PSD). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a gestão socialista na Câmara Municipal de Gaia e elogiou a nova gestão presidida pelo Dr. Luís Filipe Menezes, tendo, depois, respondido aos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS). Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP). O projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Afonso Candal (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Pedro da Vinha Costa (PSD). Por fim, foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.ºs 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Jorge Valente (PS), António Barradas Leitão (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, António Vairinhos (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.