Altera a Lei nº 52-C/96,de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).

Publicação — DAR II série A — 316-322 — 10/12/1997 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 PROPOSTA DE LEI N.9 152/VII ALTERAÇÃO À LEI N.9 52-C/96, DE 27 OE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997) Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1." Alteração ao Orçamento do Estado para 1997 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas n a iv e.xi anexos a essa lei. 2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas n a iv e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a tv e xi da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro. «Artigo 61.° Aquisição dc activos e assunção de passivos a) .................................................................................... b)....................................................................:............... c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1997. — Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa. MAPA li Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos [substitui, na parte alterada, o'mapa n a que se refere a alínea a) do artigo 1.e da Lei n." 52-C/96, de 27 de Dezembro] "VER DIÁRIO ORIGINAL" MAPA III Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional [substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro] "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/12/1997 Sábado, 20 de Dezembro de 1997 I Série - Número 23 VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves dó Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Procedeu-se à discussão conjunto das propostas de lei n.os l52/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para/997) - e l53/VII - Revoga o registe especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro - e do projecto de lei n.º 397/VII - Revoga n Decreto-Lei n.º 257-A196, de 31 de Dezembro (CDS-PP). as quais foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debote, n diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Alberto Marques (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorro Rui de Almeida (PS) António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo e Lalanda Gonçalves (PSD). Foi aprovada a proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por nutro. A proposta de lei n.º 149/VII- Autoriza n Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 botos e 25 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 20/12/1997 Sábado, 20 de Dezembro de 1997 I Série - Número 23 VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves dó Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Procedeu-se à discussão conjunto das propostas de lei n.os l52/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para/997) - e l53/VII - Revoga o registe especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro - e do projecto de lei n.º 397/VII - Revoga n Decreto-Lei n.º 257-A196, de 31 de Dezembro (CDS-PP). as quais foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debote, n diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Alberto Marques (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorro Rui de Almeida (PS) António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo e Lalanda Gonçalves (PSD). Foi aprovada a proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por nutro. A proposta de lei n.º 149/VII- Autoriza n Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 botos e 25 minutos.