Aprova o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e o Canada, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 1997.

Publicação — DAR II série A — 344-(2)-344-(12) — 19/12/1997 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 II Série-A — Número 18 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n.M 78/VII a 80/V1I): N.° 78/VII — Aprova o Tratado dc Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997....................... 344-(2) N." 79/VII — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Africa do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997 .. -................... 344-(tt) N.° 80/VII — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre . o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994 ......................... 344-(23) --- Apreciação — DAR I série — 27/03/1999 Sábado, 27 de Março de 1999 I Série - Número 65 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIAO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1999 Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Teixeira Dias (PS), Pimenta Dias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Após discussão, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores, em 1 de Julho de 1959, 78/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madei- ras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, 78/fM - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, e 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçâo (Luís Amado), os Srs. Deputados José Barradas (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Aguiar (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos. --- Votação global — DAR I série — 27/03/1999 Sábado, 27 de Março de 1999 I Série - Número 65 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIAO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1999 Presidente: Ex.mº Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores, que baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Teixeira Dias (PS), Pimenta Dias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Após discussão, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores, em 1 de Julho de 1959, 78/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madei- ras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, 78/fM - Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa, aos 24 de Junho de 1997, e 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçâo (Luís Amado), os Srs. Deputados José Barradas (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Aguiar (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e João Corregedor da Fonseca (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 30 minutos.