Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995,de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade.

Publicação — DAR II série A — 408-409 — 09/01/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 21 triz, demonstrando a íntima ligação entre este sobrevivente de cultos milenares e as comunidades residentes neste recanto praticamente isolado do resto do mundo. Uma das versões da lenda diz que teria a Santa transportado as pedras desde a vizinha serra da Lua e as dispusera naquele local para oração, enquanto uma outra versão refere que a Santa fez nascer as pedras naquele local para que os crentes aí fossem expiar os seus pecados. No interior da igreja destacam-se, ainda, pela sua qualidade e antiguidade, a pia baptismal e pia de água benta, ambas do século xvi. Este é, sem dúvida, um templo que, no contexto religioso do município de Rio Maior, constituirá a mais antiga manifestação cristã sobrevivente desde a Alta Idade Média — v. Pereira Carlos, in O Riomaiorense — e que, no Diário do Governo, de 18 de Julho de 1957, foi classificado como imóvel de interesse público. Castro de São Martinho — encontra-se também na sua área localizado o Castro de São Martinho, que é um povoado fortificado com fundação provável no Neolítico, que possui três linhas de muralhas, sendo o monumento do género mais importante do município, não só pela sua extensão como também por pertencer a uma linha de castros que se encontram sensivelmente a 70 km da costa e que nunca foi explorado e que é, desde os anos de 1950, reconhecido como local de grandes potencialidades arqueológicas. Em Alcobertas existem ainda algumas grutas —de que se salienta a famosa Gruta, de salões decorados de estalactites e estalagmites, com uma extensão de mais de 200 m, que rivaliza com as mais célebres da Europa—, e que já em 1970, no Jornal do Oeste, eram referidas da seguinte forma: A cerca de três quilómetros da povoação de Alcobertas encontram-se as famosas grutas, das mais importantes do País, igualmente a necessitarem de urgente defesa e conservação. Recheadas de estalactites e estalagmites espalhadas por quilómetros [...] As grutas de Alcobertas bem poderiam constituir atractivo turístico de grande interesse se convenientemente electrificadas [...] e outros locais de grande interesse turístico, como os Casais Monizes e o Olho de'Agua. Actividades económicas — as actividade económicas mais desenvolvidas ao longo dos tempos foram a agricultura (fabrico de queijo, azeite e trigo) e pecuária (gado ovino e bovino). Na área da cultura, do recreio e do desporto, Alcobertas dispõe ainda de diversas instituições e associações: Centro Cultural de Chãos; Associação Cultural e Desportiva de Teira; Associação Cultural e Desportiva de Ribeira de Cima; Associação Cultural e Desportiva da Portela de Teira; Associação Cultural e Desportiva de Fonte Longa; Alcobertas Futebol Clube; Rancho Folclórico de Chãos; Associação de Caçadores; Associação Cultural de Casais Monizes; Associação de Solidariedade Social de Sourães; Campo de futebol; Ringue desportivo. Alcobertas, no município de Rio Maior, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo: Dois jardins-de-infância; Nove salas de aula do 1.° e 2.° ciclos; Encontra-se em construção a Escola EBI de Alcobertas; Transportes colectivos; Táxis; Uma farmácia; Uma estação de correios; Posto de assistência médica; Um quartel de bombeiros; Um posto da GNR; Um centro de dia; Uma agência bancária (delegação da Caixa de Crédito Agrícola); Diversos estabelecimentos comerciais, incluindo supermercados, lojas de construção civil, etc; Diversos cafés e restaurantes; Encontra-se em construção a rede de saneamento básico e uma estação de tratamento de águas residuais. Nestes termos, e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, Alcobertas reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Alcobertas, no município de Rio Maior, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Nelson Baltazar — José Niza — Rui Carreteiro — José Ribeiro Mendes. PROPOSTA DE LEI N.9 154/VII PERMITE QUE, A TITULO EXCEPCIONAL, SE ADMITA A INSCRIÇÃO COMO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS DE RESPONSÁVEIS DIRECTOS POR CONTABILIDADE ORGANIZADA, NOS TERMOS DO PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE, NO PERÍODO DECORRIDO ENTRE 1 0E JANEIRO DE 1989 E 17 DE OUTUBRO DE 1995, DE ENTIDADES QUE POSSUÍSSEM OU DEVESSSEM POSSUIR ESSE TIPO DE CONTABILIDADE. Exposição de motivos Com a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, tendo sido revogado o Código da Contribuição Industrial e deixado de ser obrigatória a assinatura dos técnicos de contas inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) ao abrigo da Portaria n.° 420/76, de 14 de Julho, alguns profissionais exerceram funções enquanto tal sem se encontrarem definitivamente inscritos na DGCI. A versão final do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro, veio exigir habilitações académicas para o exercício da profissão que muitos dos referidos profissionais não possuem, não contemplando qualquer disposição transitória que lhes permita a respectiva inscrição como técnicos oficiais de contas, contrariamente ao que se verificava em projectos anteriormente apresentados. --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/04/1998 Quinta-feira, 30 de Abril de 1998 I Série - Número 64 DIÁRIO da Assembleia da República VII Legislatura 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997 - 1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 173/VII, da proposta de resolução n.º 101/VII, da audição parlamentar n.º 8/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o sr. deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) condenou os tumultos que, e, Lisboa e Coimbra, rodearam a celebração de missas por alma de oliveira Salazar, no que foi secundado pelos Srs. Barbosa de Melo (PSD), Manuel Alegre (PS) e João Amaral (PCP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel de Castro (Os Verdes) falou sobre a instalação de um, cemitério nuclear em Aldeadávila, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira, João Amaral (PCP), Natalina Moura (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP). A Sr.ª Deputada Lourdes Lara (PSD) abordou alguns problemas com que se deparam os emigrantes portugueses, nomeadamente ao nível do ensino, da reaquisição da nacionalidade e do regresso a Portugal, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS). O Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP) trouxe à colocação os despedimentos na fábrica da Renault em Setúbal (SÓDIA) e na Lisnave e deu respostas aos pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP). Após leitura, foi discutido e aprovado o voto n.º 111/VII - De congratulação pelos resultados alcançados pela 1ª Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora ( Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Sr. Deputado Nuno Abecasis), sobre o qual intervieram, além do subscritor, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS), e Isabel Castro (Os Verdes). Ao abrigo do artigo 83.º, n.º2, do Regimento, o Sr. Ministro da Economia (Pina Moura) respondeu acusações formuladas pelo PSD na sessão plenária de 22 de Abril p.p. Usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Legal e Aval do Estado à UGT, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Victor Moura (PS) e João Amaral (PCP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/VII - Aprova a lei da televisão. Produziram intervenções, a diverso título, além do secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), António Reis (PS) e José Saraiva (PS). O projecto de lei n.º 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.º701-B/76, de 29 de Setembro (Estabelece o regime eleitoral para a eleição de órgãos das autarquias locais) (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Martim Gracias (PS). A Câmara procedeu ainda à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 151/VII - Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas e 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Mafalda Troncho (PS) - que fez a apresentação do relatório da Comissão de trabalho, de Solidariedade e Segurança Social -, Augusto Boucinha (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS). Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de uma Deputada de Os Verdes. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 02/05/1998 Sábado 2 de Maio de 1998 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Mede da Silva Bastos da Horta Albernaz João Cerveira Corregador da Fonseca SUMÁRIO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas o 40 minutos Deu-se conta dos projectos de lei n.º 517 e 518/VII Procedeu-se ao debate da interpretação n.º 13/VII - Realização de um debate sobre política geral na centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo (PSD), tendo usado da palavra a diverso além da Sr.ª Deputada Manuela Ferreiro Leite (PSD), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr Ministro, do Sr. Ministro (Pina Moura), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Rio e Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Teresa Patrício Gouveia (PSD). A encerrar o debate intervieram pelo partido interveniente, o Sr. Deputado Luís Mendes e pelo Governo, o Sr. Ministro das Negócios estrangeiros (Jaime Gama) Após a aprovação na generalidade da proposta de lei n.º 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do plano oficial da contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de 0utubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade a Câmara aprovou um requerimento apresentado pelo PSD pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade. Neste âmbito usam da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP),Augusto Boucinha (CDS-PP, Manuela Ferreira Leite(PSD), e Fernando Serrasqueiro(PS), tendo em seguida a proposta de lei sido aprovada, em votação final , global. A proposta de lei n.º170/VII - Aprova a lei da televisão e o projecto de lei n.º 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 151/VII - Autarca o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foram também aprovadas as propostas de resolução n .º 50/VII Aprova para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão dos de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização e autor autorizando, dois Deputadas do PSD a deporem em tribunal como testemunhas. 0 Sr. Presidente encerrou a sssão eram 19 horas e 45 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 02/05/1998 Sábado 2 de Maio de 1998 I Série - Número 65 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Mede da Silva Bastos da Horta Albernaz João Cerveira Corregador da Fonseca SUMÁRIO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas o 40 minutos Deu-se conta dos projectos de lei n.º 517 e 518/VII Procedeu-se ao debate da interpretação n.º 13/VII - Realização de um debate sobre política geral na centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo (PSD), tendo usado da palavra a diverso além da Sr.ª Deputada Manuela Ferreiro Leite (PSD), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr Ministro, do Sr. Ministro (Pina Moura), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Rio e Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Teresa Patrício Gouveia (PSD). A encerrar o debate intervieram pelo partido interveniente, o Sr. Deputado Luís Mendes e pelo Governo, o Sr. Ministro das Negócios estrangeiros (Jaime Gama) Após a aprovação na generalidade da proposta de lei n.º 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do plano oficial da contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de 0utubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade a Câmara aprovou um requerimento apresentado pelo PSD pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade. Neste âmbito usam da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP),Augusto Boucinha (CDS-PP, Manuela Ferreira Leite(PSD), e Fernando Serrasqueiro(PS), tendo em seguida a proposta de lei sido aprovada, em votação final , global. A proposta de lei n.º170/VII - Aprova a lei da televisão e o projecto de lei n.º 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 151/VII - Autarca o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foram também aprovadas as propostas de resolução n .º 50/VII Aprova para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão dos de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização e autor autorizando, dois Deputadas do PSD a deporem em tribunal como testemunhas. 0 Sr. Presidente encerrou a sssão eram 19 horas e 45 minutos.