Decreto-lei n° 327/97, de 26 de Novembro que altera a alínea a) do n°1 do Artigo 7° do decreto-lei n°280/94, de 5 de Novembro (cria a zona de protecção especial do estuário do Tejo)

Publicação — DAR II série B — 30-30 — 09/01/1998 II SÉRIE-B — NÚMERO 7 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N-- 43/VII DECRETO-LEI N.8 327/97, DE 26 DE NOVEMBRO [ALTERA A ALÍNEA DO N.e 1 DO ARTIGO 7.s DO DECRETO--LEI N.o 280/94, DE 5 DE NOVEMBRO (CRIA A ZONA DE PROTECÇÃO ESPECIAL DO ESTUÁRIO DO TEJO).] O Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, criou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), tendo dado, de igual modo, cumprimento ao disposto no artigo 4.° da Directiva n.° 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens. Na alínea a) do n.° 1 do seu artigo 7.°, o aludido decreto-lei estatuiu, de forma expressa, a interdição, na ZPE, do «licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais». Vem agora o Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, alterar a redacção da aludida disposição no sentido de restringir a interdição aos «requerimentos que tenham dado entrada na câmara municipal competente em data posterior a 5 de Novembro de 1994». Com este novo regime, o Governo recua na amplitude legislativa anteriormente conferida à transposição da Directiva n.° 79/409/CEE para o ordenamento jurídico interno, permitindo, na prática, a violação da integridade da ZPE por todos os projectos de loteamentos urbanos e industriais que se encontrassem em análise à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 280/94. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto--Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro [altera a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)]. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1997. — Os Deputados do PSD: Lucília Ferra — Carlos Coelho — Silva Marques — Maria Luísa Ferreira—Alvaro Amaro — Carlos Pinto — Antonino Antunes — Carlos Duarte — Carlos Brito. PETIÇÃO N.9 83/VII (2.9) APRESENTADA PELA COMISSÃO PROMOTORA DA FREGUESIA DE SÃO BRÁS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DAQUELA FREGUESIA DO CONCELHO DA AMADORA. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: A comissão promotora da freguesia de São Brás, município da Amadora, e os cidadãos abaixo assinados, residentes no Bairro do Casal de São Brás, pertencente às freguesias da Falagueira e da Mina, do município da Amadora, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar a V. Ex." o seguinte: 1) Que sejam apreciados pela Comissão de Administração do Território e Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com carácter de urgência, os projectos de lei anteriormente apresentados pelo PCP, PS, CDS-PP e PSD, que visam a criação da freguesia de São Brás, no município da Amadora; 2) Que os referidos projectos de lei sejam agendados para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República antes do fim da presente sessão legislativa, ou seja, até Junho de 1997; 3) Que até aquela data, ao abrigo e nos termos da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, seja aprovada a lei de criação da freguesia de São Brás, para bem das populações locais e para que seja possível realizar as primeiras eleições para os órgãos da nova freguesia na data que vier a ser fixada para as eleições autárquicas previstas para Dezembro de 1997. Esperando a melhor atenção de V. Ex.3 para esta petição, da qual fazem parte integrante as 137 folhas anexas, que contêm 3354 assinaturas de cidadãos residentes e pessoas colectivas sediadas na área da futura freguesia, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração, enquanto aguardamos pela criação da freguesia de São Brás. Casal de São Brás, Amadora, 6 de Maio de 1991. — O Primeiro Signatário, Amílcar Gonçalves Martins.' Nnta. — Desta petição foram subscritores 3354 cidadãos. • A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. # DIARIO ¿a Assembleia tia RepubJîsa Depósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. 1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído). 2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 19$00 (IVA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 31/01/1998 Sábado, 31 de Janeiro de 1998 I Série - Número 35 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Exmos. Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 327/97. de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94. de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) e do Ambiente (José Guerreiro da Silva), os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ismael Pimentel (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Artur Torres Pereira (PSD). A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS. O Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal [apreciação parlamentar n.º 44/VII (CDS-PP)], foi também apreciado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Vieira (PSD), Rui Carreteiro (PS) e Miguel Relvas (PSD). Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.º. 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD) [apreciação parlamentar n.º 45/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), José Carlos Tavares e Elisa Damião (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 30/06/1998 Terça-feira, 30 de Junho de 1998 l Série - Número 86 DIÁRIO DA Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 191/VII e dos projectos de lei n.º 541 a 543/VII. O projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi discutido e aprovado na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Maria do Rosário Carneiro (PS). Foram também apreciados, em conjunto, os projectos de resolução n.º 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256.º da Constituição da República (PS) e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Junqueira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP) e Carmen Francisco (Os Verdes). Foram ainda debatidos a proposta de resolução n.º 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa e os projectos de lei n.º 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação {Luís Amado), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e José Saraiva (PS). Em período de votações, a Assembleia rejeitou um requerimento, apresentado pelo PSD, de macacão pelo Plenário do artigo único do projecto de lei n.º 433/VII - Revoga o Decreto n.º 9/93, de 18 de Março (Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo) (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Manuel Jorge Góes (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e João Amaral (PCP). Foram aprovadas, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Policia Marítima - sobre a qual usou da palavra o Sr. Deputado João Amaral (PCP) - e 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM). O projecto de lei n.º 520/VII - Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (Os Verdes) foi igualmente aprovado na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes). Os textos finais, apresentados pela Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação, relativo à proposta de lei n.º 114/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposta de lei n.º 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS), foram aprovados em votação final global. Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação pelo Plenário dos artigos 288º e 290º do Código Penal - em relação aos quais apresentou propostas de alteração, que foram rejeitadas -, constantes da proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal, foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquele diploma e aos projectos de lei n.º 221/VII - Alterem o regime de liberdade condicional (PSD), 385/VII - Introduz, alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao principio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilicitos penais laborais (PCP).