Proposta de referendo sobre a alteração da Lei do Aborto.

Publicação — DAR II série A — 434-435 — 15/01/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 — Parecer A Comissão dê Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer: a) A proposta de lei n.° 96/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.. Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1998.— O Deputado Relator, .Sílvio Rui Cervan. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 75/VII PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO ABORTO No decurso da úlüma sessão legislativa foram rejeitados na Assembleia da República projectos de lei visando a liberalização da interrupção voluntária da gravidez, ainda que temporalmente limitada. Sem modificações quanto à substância, recebe, de novo, o Parlamento iniciativas sobre a matéria. Trata-se, sempre o dissemos, de matéria extremamente delicada e sensível que se inscreve na reserva mais íntima da consciência moral de cada cidadão, atravessando, de forma indiscriminada, os vários partidos e os respectivos eleitorados. De facto, a posição a adoptar sobre a liberalização da interrupção voluntária da gravidez, não se podendo catalogar na esfera das normais opções ideológicas ou político-partidárias, é essencialmente do foro individual de cada um, encontrando resposta nas convicções e no posicionamento que cada qual assume perante valores e direitos fundamentais.' O PSD entende, a este respeito, existirem dois planos distintos, a merecer uma forma de apreciação e decisão igualmente distinta. Assim, a matéria respeitante à interrupção da gravidez com base em razões médicas —já hoje plasmada na nossa legislação — deve ser eminentemente abordada de um ponto de vista técnico e científico. Independentemente das posições a adoptar, designadamente quanto à extensão dos prazos fixados na lei, o certo é que não se justifica, nestes casos, a consulta referendária. Foi o que sucedeu a propósito da aprovação da Lei n.° 90/97, de 30 de Julho, cujo conteúdo normativo se queda exactamente por essas alterações ditadas por razões de carácter científico. Outro plano distinto de abordagem da questão, e que as iniciativas referidas expressamente suscitam, tem a ver com a liberalização da interrupção voluntária da gravidez, ainda que temporalmente limitada. É esta a questão que, na perspectiva do PSD, deve ser objecto de decisão dos Portugueses por via de referendo, por ser justamente aquela que, propondo-se provocar uma alteração de fundo — uma verdadeira ruptura — na legislação actual, toca essencialmente valores e direitos fundamentais e cuja decisão deve ser assumida na base da liberdade de convicções próprias e íntimas de cada português. É nosso entendimento que só na eventualidade de um pronunciamento favorável dos portugueses sobre esta matéria é que a Assembleia da República estará habilitada a discutir e votar legislação nesse sentido. Entendimento que, de* resto, foi já parcialmente assumido também pelo Partido Socialista. O líder da bancada socialista declarou, no Plenário da Assembleia da República: O Sr. Deputado Luís Marques Mendes sabe, mas escamoteou, que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma proposta para uma consulta directa aos Portugueses no caso de esta Assembleia se pronunciar favoravelmente em relação àqueles projectos que representam uma alteração do regime da ilicitude quanto à interrupção voluntária da gravidez. Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, neste debate e na votação que vai ter lugar só há uma resposta: serão os seus Deputados, essencialmente os seus Deputados, que vão determinar se o PSD é a favor ou contra um referendo nesta matéria. [Diário da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 1997.] Estas declarações, diga-se, mais não foram do que a expressão de uma orientação política assumida, dias antes, pelo próprio Partido Socialista, ao nível mais elevado do seu Secretariado Nacional, por iniciativa pessoal do Primeiro-Ministro: «A proposta de realização de um referendo [...], ontem anunciada por Jorge Lacão [...], afinal partiu e foi defendida pelo próprio António Guterres durante a última reunião do Secretariado Nacional do PS» (entre outros, Jornal de Notícias, sob o título «Guterres deu um empurrão») e «...o líder parlamentar do PS manifestou a disponibilidade, e é uma questão que devwa ser ponderada, para, no caso de vir a haver uma alteração substancial da legislação, a Assembleia poder recorrer a uma'consulta pública» (declarações do próprio Primeiro--Ministro, em entrevista à Rádio Renascença, e divulgadas em vários órgãos de comunicação social poucos dias antes do debate parlamentar). Como é, também, o entendimento expresso e defendido por outras personalidades, como o Sr. Presidente da Assembleia da República, que declarou, em entrevista ao Independente, de 28 de Fevereiro de 1997: Diria que o aborto é um dos temas que têm dignidade para só poderem vir a ser definitivamente resolvidos através dum referendo, porque aí ninguém se queixa. Foi o povo que quis assim, e acabou. Não foi o partido A ou o partido B. Ou como o Dr. Vital Moreira, em artigo publicado no mesmo jornal: Pessoalmente, sendo em princípio favorável a uma moderada despenalização do aborto, penso que, tendo-se acabado por aceitar o referendo, então o melhor teria sido devolver a questão directamente para a decisão popular, em vez de se ter optado pela . fórmula híbrida de um referendo condicionado, a título de ratificação de uma prévia decisão parlamentar, embora neste caso com uma posição já não pateva1. mas antes totalmente concordante com aquela que o PSD defende. --- Requerimento baixa comissão generalidade AV — DAR I série — 20/02/1998 Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 42 DIÁRIO da Assembleia da República, VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 164/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o arranque das obras de melhoria da barra do Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), protestou pela presença do ex-agente da PIDE Rosa Casaco no nosso país e exigiu a vinda do Governo à Assembleia da República para fazer essa condenação e dar explicações. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Namorado e Manuel Alegre (PS) - que a ele também se associaram -, Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo ainda a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) interpelado a Mesa a propósito do acidente que vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa. O Sr. Deputado António Gouveia (PSD) criticou o Governo por, tal como tinha prometido, não estar a aplicar o PROCÔA, frustrando assim as expectativas das populações com vista ao desenvolvimento sócio-económico da região do Vale do Côa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Carlos Alberto Santos (PS). O Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), ao anunciar a sua substituição, dirigiu à Câmara palavras de saudação, que o Sr. Presidente retribuiu em nome de todos os grupos parlamentares. Ordem do dia. - A proposta de resolução n.º 60/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. foi apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Pedra Baptista (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação - Manuela Aguiar (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foi também apreciada, tendo sido aprovada, a proposta de resolução n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996,- em Buenos Aires, Argentina. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Soares (PCP). O projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD) foi discutido, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, a requerimento do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do diploma -. Acácio Barreiros (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Finalmente, a Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo um relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PSD Lemos Damião Daniel Bessa e os outros autorizando quatro Deputados do PSD e dois Deputados do PS a depor em tribunal como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Apreciação — DAR I série — 20/02/1998 Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 42 DIÁRIO da Assembleia da República, VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 164/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o arranque das obras de melhoria da barra do Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Deputado João Amaral (PCP), protestou pela presença do ex-agente da PIDE Rosa Casaco no nosso país e exigiu a vinda do Governo à Assembleia da República para fazer essa condenação e dar explicações. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Namorado e Manuel Alegre (PS) - que a ele também se associaram -, Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo ainda a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) interpelado a Mesa a propósito do acidente que vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa. O Sr. Deputado António Gouveia (PSD) criticou o Governo por, tal como tinha prometido, não estar a aplicar o PROCÔA, frustrando assim as expectativas das populações com vista ao desenvolvimento sócio-económico da região do Vale do Côa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Carlos Alberto Santos (PS). O Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), ao anunciar a sua substituição, dirigiu à Câmara palavras de saudação, que o Sr. Presidente retribuiu em nome de todos os grupos parlamentares. Ordem do dia. - A proposta de resolução n.º 60/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. foi apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Pedra Baptista (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação - Manuela Aguiar (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Foi também apreciada, tendo sido aprovada, a proposta de resolução n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996,- em Buenos Aires, Argentina. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Soares (PCP). O projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD) foi discutido, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, a requerimento do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do diploma -. Acácio Barreiros (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. Finalmente, a Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo um relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PSD Lemos Damião Daniel Bessa e os outros autorizando quatro Deputados do PSD e dois Deputados do PS a depor em tribunal como testemunha. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/03/1998 Sexta-feira, 20 de Março de 1998 I Série - Número 51 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 507 e 509/VII. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 415/VII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), tendo sido aprovados e baixado à 4.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP), Acácio Barreiros (PS), Miguel Macedo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Rui Namorado e Júlio Faria (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS. Foram ainda discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que foi rejeitado, e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS), que foi aprovado e baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luís Sá (PCP) e Carlos Cordeiro (PS). Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal, o projecto de lei n.º 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), a proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, que baixaram à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão. As propostas de resolução n.ºs 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organizaçãoo Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1998, e 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973 no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, foram aprovadas em votação global. Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações apresentadas pelo PS, e foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (PS). A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados do PSD a deporem, por escrito, em tribunal. Relativamente ao projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), foi rejeitada uma proposta de substituição da pergunta dele constante, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e foram aprovadas duas propostas, apresentadas pelo PS, uma de substituição da pergunta e outra de substituição da fórmula inicial e do proémio. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.