Aprova, para ratificação, o protocolo de adesão do Governo da República da Finlândia ao acordo relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985,assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996.

Publicação — DAR II série A — 436-(12)-436-(17) — 15/01/1998 Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998 II Série-A — Número 23 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) SUPLEMENTO SUMARIO Propostas de resolução (n."5 82/VU a 86/VH): N.° 82/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 ....... 436-(2) N.° 83/V1I — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 .... 436-(7) N.° 84/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 .................................. 436-(12) N.° 85/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993 ...... 436-(17) N.° 86/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o •Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das' disposições previstas no artigo 1.°, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996......................................436-(22) --- Apreciação — DAR I série — 12/12/1998 Sábado, 12 de Dezembro de 1998 I Série - Número 27 DIÁRIO da Assembleia da República VII L E G I S L A T U R A 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 591/VII. Foram discutidas e depois aprovadas as propostas de resolução n.os 82/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996) e 86/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996). Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Celeste Correia (PS). Após apreciação, foi igualmente aprovada a proposta de resolução n.º 101/VII (Aprova, para adesão, a 4.ª Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 41338, de 21 de Novembro de 1960), sobre a qual usaram da palavra, além daquele Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Seguidamente, foi discutida e aprovada a proposta de resolução n.º 104/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, a 29 de Setembro de 1997), tendo intervindo, além do mesmo Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD) e Francisco Valente (PS). A Câmara apreciou e aprovou a proposta de resolução n.º 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes). Usaram da palavra, a diverso título, além daquele Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Luís (PS) e José Reis Leite (PSD). A proposta de resolução n.º 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997, foi também discutida e aprovada, tendo usado da palavra, além do mesmo Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS) e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP). Finalmente, foram ainda discutidos o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP) e o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.