Proposta de Lei 156: Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 93/104/CE do conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

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Proposta de Lei 156: Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 93/104/CE do conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. | LegisMotion