Apreciação Parlamentar 45: Decreto-lei n° 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11°,12°,20° e 23° do estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-lei n°247/85, de 12 de Julho | LegisMotion