Decreto-lei n° 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular

Publicação — DAR II série B — 40-40 — 30/01/1998 II SÉRIE-B — NÚMERO 10 VOTO N.2 102/VII DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DR.8 LUÍSA AMÉLIA GUTERRES, ESPOSA DO SR. PRIMEIRO-MINISTRO Faleceu a Dr." Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres. Psiquiatra ilustre e admirada figura de mulher, esposa e mãe, deixa-nos, sobretudo, a doce recordação de um adorável ser humano. A Assembleia da República, na sua sessão de 28 de Janeiro de 1998, aprova um sentido voto de pesar e apresenta ao engenheiro António. Guterres, aos filhos do casal e demais família enlutada a expressão do seu profundo e sentido pesar. Lisboa, 28 de Janeiro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. — Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Luís Marques Mendes (PSD) Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes). APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 46/VII (DECRETO-LEI N.fi 381/97, QUE APROVA 0 REGULAMENTO CONSULAR) O Decreto-Lei n.° 381/97, de 30 de Dezembro de 1997, aprova o Regulamento Consular. • Sendo certo que o anterior Regulamento já datava de 1920, é assim perfeitamente justificada a sua alteração com vista à adequação aos tempos modernos e às novas necessidades e obrigações a que urge dar resposta. No entanto, o aparecimento deste decreto-lei fez-se sem cuidar da necessária e atempada discussão por parte daqueles que naturalmente depositam grandes esperanças nas novas oportunidades que tal diploma pode e deve conter. É nosso entendimento que vários são os reparos que temos a fazer, nomeadamente as novas funções e novos cargos, cujo aparecimento levanta grande controvérsia. Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 381/97, que aprova o Regulamento Consular. Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Paulo Pereira Coelho — Manuela Aguiar — Luís Marques Guedes — Francisco Torres — Manuel Alves de Oliveira — António Germano Sá e Abreu — Pedro Pinto — Miguel Macedo — Lurdes Lara. Perguntas ao Governo Perguntas do PS Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Jorge Goes, Vítor Moura e Miguel Ginestal na sessão plenária de 23 de Janeiro de 1998: 1) Ao Ministério da Educação sobre a taxa de analfabetismo das mulheres e a situação das escolas profissionais; 2) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre quais as razões que justificam a manutenção em vigor do Decreto Regulamentar n.° 9/93, após a ratificação dos Plano Directores Municipais de Alcochete e do Montijo; 3) Ao Ministério da Economia sobre o contrato de concessão do exclusivo do turismo e dos desportos na serra da Estrela (a); 4) Ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a extensão a todo o País do rendimento mínimo garantido (a). Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz. Perguntas do PSD Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Coelho, João Carlos Barreiras Duarte, João Poças Santos e Francisco Torres na sessão plenária de 23 de Janeiro de 1998: 1) Ao Ministério da Educação sobre os atrasos na regulamentação da lei quadro do financiamento do ensino superior; 2) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobTc os problemas na agricultura na Região Oeste; 3) Ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a criação de um centro de formalidades de empresas do IAPMEI em Leiria ( 4) Ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a transformação da estação da Carris no Arco do Cego, em Lisboa, em terminal rodoviário (a). Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro. Perguntas do CDS-PP Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular Vem a honra de enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas ao Governo: 1) Ao Ministério da Saúde sobre a situação actual, quer quanto aos serviços prestados quer quaxtto ao pessoal, nomeadamente se foram transferidos, e se já se avançou, quer no que respeita à resolução do problema que afecta as instalações, e se está a ser acompanhado o estado de saúde dos funcionários-, --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 21/02/1998 Sábado, 21 de Fevereiro de 1998 I Série - Número 43 DIÁRIO da assembleia da república VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 381-A/97. de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.º 46/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), José Calcada (PCP), Carlos Luís (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). O Decreto-Lei n.º 4/98, de S de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais, foi igualmente apreciado (apreciação parlamentar n.º 47/VII (CDS-PP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), José Cesário (PSD), José Ribeiro Mendes (PS) e Castro de Almeida (PSD). A proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, foi discutida, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD). António Filipe (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Luís David Nobre (PSD) e Antão Ramos (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 27/03/1998 Sexta-feira, 27 de Março de 1998 I Série - Número 53 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.ºs 95 a 97/VII e do projecto de lei n.º 510/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), assinalando a passagem do Dia Mundial da Floresta, lembrou o incêndio que assola, há mais de dois meses, a floresta da Amazónia, requereu urgente cooperação efectiva a nível internacional para que as determinações da Conferência do Rio não fiquem no papel e acusou o Governo de não cumprir promessas feitas nesta área. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Martinho (PS). Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, o Sr Primeiro-Ministro (António Guterres) deu conta de um documento, aprovado em Conselho de Ministros e entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em que o Governo cumpre uma deliberação do Parlamento, o n.º 3 do artigo 1.º da Lei do Orçamento do Estado para 1998, no qual se solicitava que o Governo fizesse o ponto de situação sobre as reformas estruturais em cinco dos sectores da acção governativa: segurança social, saúde, educação, administração pública e justiça. No período de debate, usaram da palavra, além do Sr Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi aprovado o voto n.º 105/VII - De pesar pelo falecimento de Sua Eminência Reverendíssima o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro (PAR) após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Medeiros Ferreira (PS). O voto n.º 106/VII - De congratulação pela proposta da Comissão Europeia relativa à integração de Portugal no primeiro grupo de Estados a aderirem ao euro (PSD), foi também aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi debatido o recurso interposto pelo PCP do despacho de admissibilidade do projecto de lei n.º 509/VII - Sistema Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias confirmando a sua admissibilidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se à reapreciação do Decreto n.º 190/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas, que foi aprovado em votação final global, após terem sido igualmente aprovadas propostas, apresentadas pelo PS e PCP, de expurgo do n.º 3 do artigo 1.º e do artigo 11.º de aditamento ao artigo 4.º e de eliminação de parte da alínea a) do artigo 6.º. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), João Amaral (PCP), Artur Torres Pereira e José Cesário (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Entretanto, foi igualmente aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português. Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário das propostas de alteração, aprovadas na especialidade, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativas aos artigos 21.º (que foi rejeitada) e 77.º (que foi aprovada) do Decreto-Lei n.º 381/97 de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento Consular [apreciação parlamentar n.º 46/VII (PSD)], o texto final da comissão foi aprovado em votação final global. A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que foi aprovada e baixou à 1.ª Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Lalanda Gonçalves (PSD) e Teixeira Dias (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.