Proposta de Lei 164: Altera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

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Proposta de Lei 164: Altera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. | LegisMotion