Criação do município de Vizela

Publicação — DAR II série A — 714-716 — 05/03/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 — As verbas destinadas ao cumprimento da presente lei são inscritas anualmente no Orçamento do Estado e transferidas para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT). Artigo 5.° Decisão 1 — As decisões de financiamento nos termos da presente lei são tomadas por despacho conjunto dos Ministros Adjunto e da Saúde, precedido de parecer do SPTT. 2 — O parecer do SPTT incide sobre o cumprimento das condições referidas no artigo 3.° e sobre a adequação do projecto aos critérios estabelecidos na lei. Artigo 6.° Pagamentos Os pagamentos são efectuados pelo SPTT, cumpridas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 7.° Período mínimo de funcionamento A atribuição de financiamento nos termos da presente lei implica para o equipamento financiado um período mínimo de. funcionamento de 15 anos, durante o qual os respectivos imóveis não poderão ser alienados, hipotecados ou afectados a finalidade diferente da que determinou o financiamento. Artigo 8.° Incumprimento O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade financiada nos termos da presente lei implica a obrigação de devolver o montante do financiamento concedido, acrescido de juros legais. Artigo 9.° Fiscalização As entidades financiadas nos termos da presente lei obrigam-se a facultar ao SPTT os elementos necessários para aferir do cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 3." e no artigo 7.° Artigo 10.° Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. POJECTO DE LEI N.º 470/VII ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Com o projecto de lei vertente, pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduzir uma modificação na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (Lei quadro de criação dos municípios). Já no decurso da vo. Legislatura veio a ser aprovada uma alteração à lei de criação, através da Lei n.° 124/97, de 27 de Novembro. Tal diploma veio revogar a limitação constante no n.° 4 do artigo 14." da Lei n.° 142/85, tornando possível a criação de novos municípios mesmo antes da criação de regiões administrativas. A Assembleia da República aprovou recentemente o projecto de deliberação n.° 3-PL/98 sobre criação de novos municípios, que, em síntese, permite a admissão de iniciativas legislativas visando a criação de novos municípios até ao próximo dia 28 de Fevereiro. Neste contexto, têm sido várias as iniciativas no sentido da criação de novos municípios. Decorre do artigo 11.°, n° 1, da Lei n.° 142/85 que a criação de um novo município implica nova eleição dos órgãos das autarquias envolvidas «salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais». A excepção contida na segunda parte do preceito citado é bem fundada e assenta em critérios de racionalização do desencadeamento dos actos eleitorais. A mesma razão, porém, justifica que não ocorra novo ciclo de actos eleitorais quando a alteração administrativa tenha lugar no ano posterior ao normal período eleitoral. É isso que ora se propõe: Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei. Artigo único. O artigo 11.°, n.° 1, da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 11." — l — A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os órgãos dos diversos municípios envolvidos, salvo se a respectiva lei for publicada nos 12 meses anteriores õu posteriores ao termo do prazo em que legalmente se devem realizar as correspondentes eleições gerais. 2— ........................................................................ Palácio de São Bento, 4 de Março de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Junqueiro — José Magalhães — Carlos Cordeiro — Manuel Varges — Martim Gracias. PROJECTO DE LEI N.º 471/VII CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIZELA Exposição de motivos A criação do município de Vizela corresponde a uma aspiração das populações locais de Vizela, fundando-se em razões de ordem social, económica, histórica, cultural e geográfica. Com efeito, o facto de Vizela já ter sido no passado um concelho fez que as suas populações nunca deixassem de reivindicar este estatuto de municipalidade e o direito de se auto-administrarem. A região de Vizela era conhecida desde o início da nacionalidade por «Riba Vizela», tendo as suas populações, desde muito cedo, desenvolvido um espírito de autonomia que acabaria por ser reconhecido com a constituição do concelho de Vizela. Todavia, o movimento histórico da Reforma retirou a Vizela o seu estatuto de concelho, facto que levou a uma luta persistente e empenhada para a sua restauração. As pretensões de Vizela a concelho são muito antigas, datando do século passado. Com efeito, as referências históricas destas pretensões remontam ao ano de 1852, data em que a população de Vizela se preparava para expor direc- --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/03/1998 Sexta-feira, 20 de Março de 1998 I Série - Número 51 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 507 e 509/VII. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 415/VII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), tendo sido aprovados e baixado à 4.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP), Acácio Barreiros (PS), Miguel Macedo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Rui Namorado e Júlio Faria (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD). A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS. Foram ainda discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que foi rejeitado, e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS), que foi aprovado e baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luís Sá (PCP) e Carlos Cordeiro (PS). Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal, o projecto de lei n.º 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), a proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, que baixaram à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão. As propostas de resolução n.ºs 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organizaçãoo Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1998, e 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973 no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, foram aprovadas em votação global. Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações apresentadas pelo PS, e foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (PS). A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados do PSD a deporem, por escrito, em tribunal. Relativamente ao projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), foi rejeitada uma proposta de substituição da pergunta dele constante, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e foram aprovadas duas propostas, apresentadas pelo PS, uma de substituição da pergunta e outra de substituição da fórmula inicial e do proémio. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 19/06/1998 Sexta-feira, 19 de Junho de 1998 I Série - Número 82 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Meio Duarte Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foi aprovado o voto n.º 125/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado César de Oliveira (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), João Amaral (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio. Foi também aprovado o voto n.º 126/VII - De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Fizeram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Azevedo Soares (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS). O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) apelou ao Governo e à Assembleia no sentido de não se construir a barragem de Sela, no concelho de Monção, prevista no acordo, de 1968, estabelecido pelos governos de Portugal e Espanha sobre o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais de vários rios, entre eles o Minho. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP). O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) elogiou o Governo pelas obras realizadas na Área Metropolitana do Porto, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP) A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS), a propósito da realização do Parlamento das Crianças em 8 de Junho p p., chamou a atenção da Câmara para o sofrimento das crianças vítimas de situações de guerra e referiu-se ao projecto A Escola e a Assembleia, cujo protocolo foi assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia e pelo Sr. Ministro da Educação. Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos e Joel Hasse Ferreira (PS), Augusto, Boucinha, Pedro Feist e Francisco Peixoto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Valente (PS), António Pombeiro (CDS-PP) e Henrique Neto (PS). Entretanto, foi aprovado um requerimento do PCP de baixa à respectiva comissão do projecto de lei n.º 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP). O projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS) mereceu também aprovação na generalidade. Foi igualmente aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 415/VII (CDS-PP), 454/VII (PCP) e 471/VII (PS), sobre a criação do município de Vizela, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) e proferido declarações de voto, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário, para discussão na especialidade, dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 40.º, 43.º e 47.º do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que foram aprovados, bem como uma proposta do PSD de aditamento ao artigo 4.º) relativo à proposta de lei n.º 121/VII - Lei de saúde mental, o mesmo foi também aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Alberto Marques (PS).