Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores.

Publicação — DAR II série A — 805-805 — 05/03/1998 5 DE MARÇO DE 1998 4 — Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia há que ter em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia de freguesia de origem. Arügo 10.° Partilha dc direitos e obrigações Na repartição dos direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, consideram-se como critérios orientadores os seguintes: a) Proporcionalidade em função do número de eleitores e da área das respectivas freguesias; b) Localização geográfica dos edifícios e outros bens imóveis a repartir; c) Quaisquer outros que a comissão instaladora entender dever de considerar. Artigo 11.° Eleições 1 — Não é permitida a criação de freguesias durante o período de cinco meses que imediatamente antecede a data para a realização de quaisquer eleições a nível nacional ou regional. 2 — No caso de eleições intercalares, a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de freguesias na área respectiva. 3 — A eleição dos titulares dos órgãos das novas freguesias só ocorrerá na data da realização, a nível nacional, das eleições autárquicas seguintes. Artigo 12° Apoio financeiro c técnico Sem prejuízo da colaboração que possa ser fornecida pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo Regional prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência que poderá fornecer. Artigo 13.° Aplicação A presente lei é aplicável a todos os projectos de decreto legislativo regional de criação de freguesias pendentes na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 1998. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de Sousa. Quadro anexo a que se refere o artigo 4.9 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROPOSTA DE LEI N.º 166/VII AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Considerando que, nos termos do artigo 70.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro, a Região Autónoma dos Açores poderá contrair empréstimos em 1998 que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 12 milhões de contos; Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 101.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a contracção de empréstimos externos carece de autorização da Assembleia da República: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo da alínea f) do n.° I do artigo 227." da Constituição e da alínea b) do n.° I do artigo 32." do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.°— I —O Governo Regional dos Açores poderá recorrer ao endividamento externo, junto de institui- ções internacionais, até ao montante equivalente a ^milhões de contos. 2 — Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinàr-se-ão às seguintes condições gerais: a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da Região; b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos. Art. 2." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Fevereiro de 1998. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de Sousa. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/06/1998 Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro. --- Discussão especialidade — DAR I série — 27/06/1998 Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.