Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o estatuto dos solicitadores.

912 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 em vigor face às alterações decorrentes da última lei de revisão; 2) A conveniência de actualizar o regime vigente em diversos domínios; 3) A vantagem de reunir numa única lei toda a disciplina respeitante à publicação, identificação e formulário dos diplomas publicados na 1.º série do Diário da República. Em relação ao primeiro daqueles objectivos, para além de se proceder à correcção formal das referências aos normativos da Constituição, pretende-se ainda operar alterações de natureza mais substancial, também impostas pelo novo texto constitucional, que vão das novas competências do Governo para aprovação de acordos internacionais — alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa — à necessidade de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza. Outras alterações e actualizações são também contempladas: é o que sucede nos casos de numeração autónoma das leis orgânicas, na correcção da lista de actos a publicar na 1." série do Diário da República, a eliminação da necessidade de assinatura dos ministros competentes em razão da' matéria na referenda, a obrigatoriedade de publicação do Regimento do Conselho de Ministros, a proibição da entrada em vigor de qualquer diploma no dia da sua publicação, o diferimento para o dia seguinte ao da publicação a entrada em vigor das rectificações, a obrigatoriedade de indicar o número da alteração introduzido nos casos de diplomas que alterem outros, a imposição de republicação de diplomas alterados, em anexo ao diploma novo, quando a extensão das alterações já ocorridas o aconselhem. Para além destes casos, exige-se ainda a indicação da directiva comunitária transposta nos casos dos diplomas de transposição, que os decretos legislativos regionais que adaptem normas de leis gerais da República indiquem o diploma legal e os preceitos que são objecto de adaptação e que os que são aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa ou que desenvolvam leis de bases da Assembleia da República invoquem expressamente as respectivas leis de bases. Para conseguir o terceiro dos objectivos enunciados concorrem razões de simplificação, concentração e uniformização de normativos hoje já muito dispersos, o que tudo contribuirá para mais fácil conhecimento destas regras e, por isso. melhor garantia e tutela do direito fundamental de acesso ao direito. Não menos relevante é a proposta contida no artigo 5.° da proposta de lei qüe prevê que «os actos destinados a produzir efeitos apenas em Macau conside'ram-se em vigor neste território no 5." dia posterior à publicação no Boletim Oficial de Macau, ainda que não tenham decorrido os 30 dias» fixados no n.° 2 do artigo 2." desta proposta. Com efeito, nos termos do artigo 2.°, determina-se que os actos legislativos e outros actos de conteúdo genérico previstos na proposta «entram em vigor no dia nele fixado ou, na falta de fixação, no continente no 5.° dia após a publicação, nos Açores e na Madeira no 15.° dia e em Macau e no estrangeiro no 30.°», prazos que, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, contam-se sempre «a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Assim descritas as principais alterações contidas na proposta de lei n.° I58/VII importa chamar a atenção para a necessidade de cumprimento da lei no que diz respeito à auscultação do órgãos próprios dos governos regionais. Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.° 158/VII reúne as condições constitucionais e regimentais exigidas para discussão na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 17 de Março de 1998.— O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. PCP e CDS-PP). PROPOSTA DE LEI N.Ç 168/VII AUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR 0 REGIME JURÍDICO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES E 0 ESTATUTO DOS SOLICITADORES. Exposição de motivos O Estatuto dos Solicitadores está consagrado no Decreto--Lei n.° 483/76, de 19 de Junho. Foi, em seu tempo, um diploma inovador e, sobretudo, democratizador da vida associativa da Câmara dos Solicitadores. Volvidos mais de 20 anos, impõe-se actualizá-lo, atendendo às alterações entretanto ocorridas, designa-damente as de índole constitucional, as respeitantes à organização judiciária e as decorrentes das modificações das leis de processo, todas com directo reflexo no exercício da profissão de solicitador. Aliás, sempre haveria que colmatar a omissão do cumprimento do disposto no artigo 120.° do Estatuto em vigor, que previu a sua obrigatória revisão no prazo de um ano. Passaram-se entretanto mais de 20 anos. Aproveita-se para simplificar o modo de funcionamento dos órgãos que compõem a Câmara, com vista a maior celeridade decisória e a mais adequado procedimento disciplinar. Foram ouvidas a Câmara eros Solicitadores e a Ordem dos Advogados. Assim, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 91.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° E concedida autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto dos Solicitadores e sobre a Câmara dos Solicitadores. Art. 2." A autorização legislativa prevista no artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão: a) _ Caracterizar a Câmara dos Solicitadores como associação de direito público que represente iodos os solicitadores, seja independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma na definição das suas regras de funcionamento interno e na . elaboração dos respectivos regulamentos; b) Definir as atribuições da Câmara, designadamente as de regulamentar o exercício da profissão de solicitador; defender os interesses dos solicitadores; criar escolas e cursos profissionais; promover o aperfeiçoamento profissional dos seus

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Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.

Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.

Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.