Combate a desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.

Publicação — DAR II série A — 1146-1147 — 23/05/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A-Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1, 163.°, alínea b), e 166.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova Iorque, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho. Aprovada em 14 de Maio de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 129.°, n° 1, 163.°, alínea b)s e 166.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República à República Federal da Alemanha entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho. Aprovada em 14 de Maio de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. RESOLUÇÃO APROVA OS RELATÓRIOS E AS CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA REFERENTES AOS ANOS DE 1994 E 1995 A Assembleia da República resolve, nos.termos dos artigos 4.°, alínea c), e 73.°, n.° 2, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com as alterações introduzidos pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar os relatórios e as contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1994 e 1995. Aprovada em 13 de Maio de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE LEI N.2 522/VII COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DO INTERIOR Nas Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Ou-wbro àe 1997, em-Santo-Tirso, o líder do Partido enunciou com clareza um conjunto de propostas concretas a avançar pelo grupo parlamentar no debate do Orçamento do Estado para 1998. Entre elas situou-se o lançamento de medidas de combate à desertificação humana a que progressivamente se assis- te em algumas áreas do nosso país, através da adopção de normas concretas de.incentivo ao investimento, à criação de riqueza, à consolidação de postos de trabalho estáveis, à fixação dos jovens. A situação que se quer atacar constitui um problema com raízes antigas entre nós, mas que se agravou no último quarto de século com o surto de desenvolvimento que Portugal tem vivido, pelo que é essencial renovarem-se permanentemente os instrumentos e os mecanismos que permitam a obtenção de resultados. Nos últimos anos, várias iniciativas positivas foram lançadas, como os programas de apoio especificamente direccionados às regiões do interior, os planos integrados de desenvolvimento ou o programa de recuperação das aldeias históricas de Portugal e a instalação sistemática de estabelecimentos de ensino superior em cidades do interior. É, no entanto, necessário prosseguir nessa linha estratégica, renovando medidas e acentuando a incidência de incentivos positivos aos aspectos estruturais do problema. A verdade é que, mau grado a grandiloqüência dos discursos e das promessas do actual governo, os últimos dois anos e meio foram anos de uma incompreensível estagnação — e nalguns casos retrocesso — neste combate. O exemplo mais gritante é, porventura, a inqualificável decisão de suster os investimentos em estradas e redes viárias já programadas. Este governo anulou concursos já lançados, suspendeu adjudicações e protelou para além do imaginável todos os prazos de execução que tinham sido definidos. Nessa matéria, a denúncia do PSD tem sido constante, mas é evidente que é um campo de competência executiva pura, nada podendo a oposição fazer para além da crítica política firme, que não nos cansamos nem cansaremos de expressar. Há, todavia, outros campos de acção em que a competência da Assembleia da República coexiste com a do Governo. É nesses justamente que incidiram as propostas atrás referidas apresentadas no Orçamento do Estado para 1998. O facto é que, embora aceites e votadas favoravelmente pelo Partido Socialista, nada foi feito pelo Governo para a sua concretização, pelo que se impõe, cinco meses decorridos, dar um novo impulso legislativo que supra a inércia total que o Governo tem exibido para este como, infelizmente, para a generalidade dos problemas do País. É evidente que o desejável era que estas medidas, tão necessárias, tivessem já aplicação no ano em curso, mas essa é uma hipótese que apenas pode — por razões constitucionais — ser decidida pelo Governo. Esse desafio obviamente que aqui fica. Desafiamos o Governo a adoptar já para 1998 este conjunto inadiável de medidas, mas se persistir em nada fazer, a sua aplicação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 1999. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1."— 1 — O presente diploma estabelece medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior. 2 — As medidas adaptadas incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estimulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens. Art. 2.°— 1 —Para efeitos do presente diploma, as áreas do interior beneficiárias das medidas de discriminação positiva, adiante designadas áreas beneficiárias, são delimitadas --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/06/1998 Quinta-feira, 25 de Junho de 1998 I Série - Número 84 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSA0 LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 111 e 112/VII, do projecto de lei n.º 540/VII e dos projectos de resolução n.ºs 93 a 96/VII. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS e de dois Deputados do CDS-PP e tomou conhecimento de um ofício subscrito pelos Srs. Deputados do CDS-PP Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Ribeiro da Costa informando da retirada do projecto de lei n.º 82/VII. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 531/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD), que veio a ser rejeitada. Usaram da palavra a diverso título além da Sr.ª Ministro da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Secretário de Estado da saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Pauto Mendo (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Barradas, Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), Jorge Roque da Cunha, Bernardino Vasconcelos e Luís Marques Mendes (PSD) e Francisco de Assis(PS). Procedeu-se igualmente à discussão e aprovação na generalidade, do projecto de lei a n.º 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior (PSD), tendo baixado à 5.ª Comissão. Intervieram os Srs. Deputados Álvaro Amaro (PSD), Rodeia Machado (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS) e Moura e Silva (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/06/1998 Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS). O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal. O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS). Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda. Foi aprovado o voto n.º 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio. A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República. Mereceu ainda aprovação o voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 64 a 70 do Diário. Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal. Foram também aprovados o projecto de deliberação n.º 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.º 130/VII - Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.ª Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.ª Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.ª Comissão. Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/VII, de 25 de Setembro.