Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu.

Publicação — DAR II série A — 1242-1243 — 06/06/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 almente, uma operação às cataratas de dificuldade média ronda os 270 contos, à vesícula os 250 contos e a uma hérnia inguinal os 190 contos). Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Jorge Roque Cunha — Pedro Moutinho — Filomena Bordalo — Francisco José Martins — Bernardino Vasconcelos — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite. PROJECTO DE LEI N.º 532/VII REAJUSTAMENTO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE VISEU É inegável o desenvolvimento e crescimento que a cidade de Viseu tem sofrido, extravasando, em muito, as três freguesias, Coração de Jesus, São José e Santa Maria, que constituem a cidade, desde a publicação do Decreto-Lei n.° 42 040, de 20 de Dezembro de 1958. Neste contexto, Viseu contínua a ser considerada, em termos estatísticos, uma pequena cidade do interior, com pouco mais de 20 000 habitantes, o que não corresponde à realidade. De facto, tendo em consideração o crescimento urbano registado ao longo dos últimos anos, que criou novos aglomerados urbanos contínuos, poderá afirmar-se que a cidade de Viseu tem uma população que rondará os 60000 habitantes. Os censos de 1991 registam, por defeito, para o concelho um total de 83 601 habitantes. Se levarmos em linha de conta esses censos de 1991, constataremos, que 22,2% da população do concelho, correspondendo a 18 561 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 0 aos 14 anos, 17,2%, correspondendo a 14 414 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 15 aos 24 anos, 47,6%, correspondendo a 39 826 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 25 aos 64 anos e, finalmente, 13%, correspondendo a 10 800 habitantes, pertencem ao grupo etário acima dos 65 anos. A leitura atenta destes números leva-nos a concluir que estamos perante uma cidade muito jovem, logo inovadora e criativa, cuja população activa entre os 25 e os 64 anos representa o seu maior potencial empreendedor. Esta pretensão de reajustar a área administrativa da cidade tem também, naturalmente, em vista responder com maior eficácia às novas realidades em que estamos inseridos, muito em particular à União Europeia e ao objectivo que Viseu expressa, claramente, de aderir ao clube das cidades médias europeias, no médio prazo. Temos, pois, perfeita consciência de que, a manter-se a actual área administrativa, pequena e redutora da vontade de crescer da cidade, estariam os viseenses, no seu conjunto, a prestar um mau serviço à sua cidade. Este propósito mereceu dos órgãos do município — Assembleia Municipal e Câmara Municipal — uma resposta afirmativa, consubstanciada na constituição de uma comissão que contou com a colaboração e assistência técnica de especialistas na matéria. Assim, foi possível elaborar um estudo de «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu», a fim de se compatibilizar os índices estatísticos com a realidade actual, tomando a cidade merecedora de um tratamento, por que não dizê-lo, mais consentâneo com o seu prestígio arquitectónico, patrimonial e histórico. ° Este estudo aprofunda diversas variáveis justificativas para uma nova delimitação da cidade de Viseu; demografia, es- trutura activa, hierarquia funcional do concelho e movimentos pendulares diários. Pode afirmar-se que o estudo aponta para aumentos demográficos que decorrem da centralidade de Viseu no eixo central das confluencias do IP 5 com o IP 3, conferindo-lhe uma capacidade atractiva económica e demográfica, impulsionando a implantação de novas actividades e a recuperação de outras já tradicionais, a um ritmo sem paralelo nas Regiões do Dão-LafÔes e da Beira Interior. Este estudo aponta também para uma grande transformação da estrutura activa do concelho, nos últimos anos centrada com uma clara supremacia no sector terciário, em termos de emprego. Este estudo conclui mesmo que «Viseu é um centro regional de 1." ordem que apresenta, na generalidade, funções que têm uma forte área de influência, muito superior ao limite das três freguesias. Encontram-se mesmo funções su-pra-concelhias ou que englobam toda a área do município.» A proposta do novo perímetro urbano da cidade de Viseu baseou-se, segundo esse estudo, nos seguintes pressupostos: 1) Definir um círculo de 5 km de raio a partir do centro da cidade; 2) Lugares com dimensão populacional significativa, mais de 1000 habitantes e lugares de vizinhança do perímetro atrás definido; 3) Lugares servidos com transportes urbanos — STUV— e em que a distância/tempo não ultrapassa os trinta minutos; 4) Lugares com boas vias de comunicação de acesso à cidade; 5) Freguesias que atravessam maior intensidade nas migrações pendulares de acordo com os STUV, para o ano de 19%; 6) Hierarquia funcional de acordo com o Inventário Municipal, 1994, do INE; 7) Conciliar os limites da área urbana com as freguesias e ou delimitar pelo espaço urbano (EU), ou área de expansão (AE), os lugares considerados, que se encontram na proximidade do perímetro. Neste seguimento e na presença dó referido estudo, a Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 1997, apreciou e aprovou, por unanimidade dos seus membros, a proposta de «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu» e, para efeitos do disposto na alínea d) do n.° 2 do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, deliberou remetê-la, para aprovação final, à Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal de Viseu, reunida na sua sessão em 30 de Setembro do mesmo ano de 1997, aprovou, também por unanimidade, a proposta em questão, definindo-se, assim, o «reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu», que enquadra as seguintes freguesias do concelho: Abraveses, Campó, Coração de Jesus, Santa Maria, São José, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador e Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa Considerando a área proposta no estudo acima referido, a cidade de Viseu seria, depois de Coimbra, a segunda cidade da Região Centro, com 52 342 habitantes, correspondentes a 62,6% da população do concelho. No quadro de competência legislativa constitucionalmente cometida à Assembleia da República, esta pretensão foi dirigida pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Femando Carvalho Ruas, ao Sr. Presidente da Comissão do Poder Local da Assembleia da República, através do ofício n.° 002785, de 12 de Fevereiro de 1998, anexando o --- Discussão generalidade — DAR I série — 15/01/1999 Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1999 1269 I Série - Número 35 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou para a situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros pelo transporte de doentes em ambulâncias e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo, PSD, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs Deputados Barbosa de Melo e Silva Marques (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Joaquim Matias (PCP), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS). Após leitura e discussão, foi aprovado o voto n.º 145/VII - De protesto por o Governo não ter posto termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Artur Torres Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 543/VII - Define os principias gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Jovita Ladeira (PS) Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os projectos de lei n.ºs 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão. Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e os projectos de lei n.ºs 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), que baixaram à 1.ª Comissão, 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD), que baixou à 7. ª Comissão. Foram, ainda, aprovados dois requerimentos apresentados pelo PS, um no sentido de o projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP) baixar à 8 º Comissão, sem prévia votação, e outro no sentido de as propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova --- Votação na generalidade — DAR I série — 22/01/1999 Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1999 I Série - Número 38 1385 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 130 a 131/VII e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/VII. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Barradas e Nelson Baltazar (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Eduarda Ferronha e José Alberto Marques (PS), Francisco José Martins (PSD), Jorge Roque Cunha, Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 543/VII Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da Toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 531/VII- Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), a proposta de lei n.º 113/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), os projectos de lei n.º 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII- Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade ente a proposta de lei n.º 117/VII- Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e ainda o projecto de lei n.º309/Vil-Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31. *da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas). O. projecto de deliberação n.º 56/VII- Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR) foi também aprovado e o projecto de resolução n.º 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 198/98, de 18 de Setembro, que cria rena linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)] (PSD) foi rejeitado Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.º 56/VII (PCP)] O texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Lei n.os 117/91, de 11 de Junho, e/04/93, de 5 de Abril, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e os outros autorizando cinco Deputados do PSD e um do PS aprestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. Finalmente, em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) referiu-se a uma notícia divulgada pelo Diário de Noticias acerca da recusa de asilo político a refugiados de Angola. 0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 05/02/1999 Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1999 I Série-Número 44 1617 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DO NASCIMENTO DE ALMEIDA GARRETT SESSÃO SOLENE DE BOAS-VINDAS A S. EX.ª O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, JACQUES CHIRAC REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis SUMARIO 1.ª Parte. Ás 10 horas e 30 minutos, e dando inicio à sessão solene comemorativa dos 200 anos do nascimento de Almeida Garrett. entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Si Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos) que mandou, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes a Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho)a Secretária-Geral da Assembleia da Republica, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado. O hemiciclo encontravam-se já além dos Deputados, os Srs. dirigentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, o Protocolo de Justiça os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exercito e da Forca Aérea, os Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional dos Açores, Juízes do Tribunal Constítucional, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante \aval do Continente e o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os ex-Presidente da Republica Mano Soares e Francisco Costa Gomes a Sr.ª Dr.ª Maria de Jesus Barroso, membros do Governo e membros do Corpo Diplomático Seguiram-se os discursos dos Srs Deputados C armem Francisco (Os Verdes), Luisa Mesquita (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Reis Leite (PSD) e Manuel Alegre (PS) e do Sr Presidente da Assembleia da República. Eram 12 horas e 5 minutos quando a sessão foi interrompida. 2.ª Parte.-Ás 16 horas e 10 minutos, e dando inicio à sessão solene de boas-vindas ao Presidente aã Republica Francesa (Jacques Chirac), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), Sr. Presidente da República Francesa, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Constítucional, o Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI, o Adjunto do Presidente da Assembleia da República da República para os Negócios Estrangeiros e os Secretários do Protocolo do Estado. No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados, o Sr. Procurador-Geral da República, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, os Presidentes da Assembleia Legislativa Regional e do Governo Regional dos Açores, os Conselheiros de Estado Maria de Jesus Serra Lopes e Vítor Constâncio, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constítucional Maria Helena Brito, Maria dos Prazeres Beleza e Artur Maurício, o