Aprova, para ratificação, o protocolo de adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997

Publicação — DAR II série A — 06/06/1998 Sábado, 6 de Junho de 1998 II Série-A —Número 57 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) SUPLEMENTO SUMÁRIO Propostas de resolução (n.ºs 104/ViI a 108/VII): N.° 104/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 ..... *1256-(2) N.° 105/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Cnitros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995 ............ 1256-/24) N.° 106/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997............ 1256-(28) N.° 107/VII —Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997................ 1256-(31) N.° 108/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Altâmico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997............ 1236-(35) --- Apreciação — DAR I série — 17/09/1998 Quinta-feira, 17 de Setembro de 1998 I Série - Número 1 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 1998 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente, que saudou os Deputados na abertura do ano parlamentar, declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 207/VII, da proposta de resolução n.º 119/VII e do projecto de lei n.º 556/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) elogiou a acção governativa em vários domínios e criticou o PSD pela sua postura em relação não só d regionalização, mas também ao inquérito parlamentar realizado na sequência das acusações feitas ao Governo pelo líder do Partido Social Democrata, no último Congresso do PSD realizado no Algarve, e por este partido ter apresentado um projecto de lei que tem a ver com a questão da Sport TV. Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) acusou o Sr. Ministro da Agricultura por ter desprezado o protesto dos agricultores, assim como o Sr. Primeiro-Ministro pelo modelo de regiões apresentado pelo PS. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) chamou a atenção para o adiamento por parte do Governo do cumprimento de promessas eleitorais. Por fim, também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) fez um apelo aos Deputados portugueses de solidariedade para com os representantes da UNITA no Parlamento angolano. A requerimento do PS, a discussão e votação do voto n.º 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP) foram adiadas para a sessão plenária do dia seguinte. Usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Luís Queiró (CDS-PP). A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado do PSD e a substituição de três Deputados, um do PS, outro do PCP e outro do PSD. Ordem do dia. - Procedeu-se d apreciação conjunta das proposta de resolução n. os 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, 107/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, e IO8/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, tendo as mesmas sido aprovadas em votação global. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho (PSD). Laurentino Dias (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP) e João Amaral (PCP). O projecto de lei n.º 530/VII - Privatização do notariado (PSD) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD). Odete Santos (PCP). Nuno Baltazar Mendes (PS). Guilherme Silva (PSD) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.