Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa.

Publicação — DAR II série A — 1260-1261 — 09/06/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 b) Um representante de cada uma das comunidades de imigrantes de língua portuguesa (angolana, brasileira, cabo-verdiana, guineense, moçambicana, são-tomense e timorense), eleitos, cada um, pelas associações representativas da respectiva comunidade inscritas no Registo Nacional de Associações de Imigrantes; c) Três representantes eleitos pelas associações representativas das outras comunidades não incluídas no número anterior, inscritas no Registo Nacional de Associações de Imigrantes; d) Um representante de cada uma das centrais sindicais; e) Duas personalidades cooptadas pelos restantes membros. 5 — 0 Conselho para os Assuntos da Imigração reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros. 6 — Compete ao Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas prestar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho para os Assuntos da Imigração. Artigo 14." Regulamentação Compete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos imigrantes, regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 15." Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.° 39/98, de 27 de Fevereiro. Artigo 16." Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1998. —Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira—Lino de Carvalho — Bernardino Soares — José Calçada — Luísa Mesquita. PROJECTO DE LEI N.s 534/VII RECONHECIMENTO OFICIAL DE DIREITOS LINGUÍSTICOS DA COMUNIDADE MIRANDESA Exposição de motivos O complexo linguístico a que se tem chamado «língua mirandesa» é um idioma neolatino conservado e falado em território português, desde o nascimento das línguas românicas ibéricas, filhas do latim popular. O mirandês não é, pois, nem uma variedade do português nem tão-pouco uma variedade do castelhano, mas antes uma sobrevivência histórica de um grupo linguístico peninsular que, em épocas históricas anteriores, conheceu uma importante vitalidade, o asturo-leonês. Assim, o mirandês é uma língua viva e estruturalmente individualizada dos demais idiomas com os quais hoje convive. O mirandês é, no presente momento histórico, uma língua referenciada a uma área aproximada de 500 km2, situada no nordeste de Portugal, a sudeste do distrito de Bragança, ao longo da fronteira com a Espanha, abrangendo o concelho de Miranda do Douro e uma parte do de Vimioso. O número total de falantes do mirandês é estimado, actualmente, entre os 12 000 e \5 000, o vator mais baixo registado desde há, pelo menos, dois séculos. Sob a pressão do português e a influência crescente do castelhano, o mirandês tem vindo a reduzir a sua esfera de utilização ao meio familiar e às relações de vizinhança. Para além disto, a área geográfica coberta pelo mirandês tem vindo a regredir. A língua mirandesa foi dada a conhecer, em 1882, por José Leite de Vasconcelos. Nessa data, este autor comunicou à comunidade cientifica: «Não é o português a única língua usada em Portugal [...] fala-se aqui também o mirandês.» Posteriormente, em 1900 e 1901, publicou, Leite de Vasconcelos, um amplo estudo de referência com o resultado das suai pesquisas, composto por uma gramática e uma antologia de textos, em dois volumes, intitulado Estudos de Filologia Mirandesa. Esta foi a primeira tentativa de fixar por escrito o mirandês, bem como o processo pelo qual este idioma passou a ter entrada nos manuais de linguística românica. Desde então o mirandês tem vindo a ser o suporte linguístico para a produção literária de um grupo de autores, entre os quais é fundamental destacar António Maria Mourinho. É, para além disto, uma língua ensinada, desde 1986, no segundo ciclo do ensino básico, como disciplina optativa durante dois anos. A conjugação de esforços de investigadores dos Centros de Linguística das Universidades de Lisboa e Coimbra, de responsáveis pelo estudo e difusão do mirandês, do docente da disciplina de Mirandês e da autarquia de Miranda do Douro permitiu a elaboração, em 1995, da «proposta de convenção ortográfica mirandesa», à qual se seguira, em 1998, a Convenção Ortográfica da Língua Mirandesa. Em 1995 foi elaborado um vocabulário mirandês-portu-guês com cerca de 14 000 palavras, bem como uma nova gramática de mirandês! da autoria de Moisés Pires. Em 1996 a Comissão Europeia passou a reconhecer, com publicações oficiais, a existência do mirandês. Esta mesma entidade, num estudo intitulado Euromosaic - The Production and Reproduction of lhe Minority Language Groups in the European Union (Office des Publications Oficielles des. Commúnautés Européennes, Luxemburg, 1996), em que se analisa a vitalidade e capacidade de sobrevivência das línguas minoritárias no contexto actual, situa o mirandês no 34.° lugar numa lista de 48 línguas. Deste modo, o mirandês, neste estudo da Comissão Europeia, encabeça o grupo i& línguas minoritárias em maior risco (grupo E), o 5.° grupo de uma série de cinco. O mirandês é, como todas as línguas naturais, um legado cultural de incomensurável valor. Esta língua materna integra a cultura de um povo, não só por ser um dos moóos como a cultura se exprime mas, sobretudo, por constituir um instrumento de comunicação, de identificação e de memória colectivas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/09/1998 Sexta-feira, 18 de Setembro de 1998 I Série - Número 2 DIÁRIO DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 54/VII, de requerimento e da resposta a alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) insurgiu-se contra a gestão de resíduos industriais que está a ser feita pelo Governo. O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) chamou a atenção para a situação dos trabalhadores-estudantes e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS). O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) criticou o Governo por apoiar a decisão da Comissão Executiva encarregue da candidatura à organização do Campeonato da Europa de 2004 em Portugal, que esqueceu o interior do País e, de uma forma especial, a região de Viseu. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS). Foram aprovados o voto n.º 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP), bem como a proposta de substituição apresentado pelo mesmo partido. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Jorge Coelho) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Azevedo Soares (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Mendes e Pacheco Pereira (PSD). Ordem do dia. - O projecto de lei n.º 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade Mirandesa (PS) foi discutido e aprovado na generalidade, tendo baixado à 6.ª Comissão. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Júlio Meirinhos (PS), Cruz Oliveira (PSD), José Calçada (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Fernando de Sousa (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 182/VII - Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ)). que foi aprovada e baixou d 1.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Antonino Antunes (PSD) e Joaquim Sarmento (PS). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) protestou pelo facto de o Sr. Ministro da Agricultura estar a dar uma conferência de imprensa num órgão de comunicação social e não ter estado presente aquando da discussão do voto n.º 130/VII, apresentado pelo CDS-PP, tendo-se seguido no uso da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP). Foi aprovado, no generalidade, o projecto de lei n.º 530/VII - Privatização do notariado (PSD), tendo baixado à 1.ª Comissão. A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias no sentido, de autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.