Proposta de Lei 182: Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ).

Proposta de Lei 182: Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ). | LegisMotion