Proposta de Lei 188: Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações).

Proposta de Lei 188: Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações). | LegisMotion