Publicação — DAR II série A — 1390-(51)-1390-(83) — 25/06/1998
Quinta-feira, 25 de Junho de 1998
II Série-A — Número 62
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de resolução (n.°" 111/vn e 112/VII):
N.° lll/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro
de 1997 .................................. 1390-(16)
N.° 112/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra em 3 de Maio de 1998.............. 1390-Í51)
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Apreciação — DAR I série — 24/10/1998
Sábado, 24 de Outubro de 1998
I SÉRIE - NÚMERO 18
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1998
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.
Foram apreciadas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 111/VII - Aprova, para ratificação, a
Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997 e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo 11), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo
Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Baptista (PS), Falcão e Cunha e Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.º 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas a 19 de Junho de 1995, que foi aprovada em votação global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Reis (PS), Pedro Holstein Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 35 minutos.