Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação.

1474 II SÉRIE-A — NÚMERO 65 infringir gravemente as obrigações emergentes do contrato de trabalho; b) À reintegração ha empresa transmitente se a trans- missária se extinguir, cessar ou suspender a actividade, for declarada insolvente ou em processo de recuperação judicial de empresa nos 10 anos seguintes à-data da transmissão do contrato de trabalho. 2 — A transmitente apenas se poderá opor à reintegração nos termos referidos no n.° 5 do artigo anterior. 3 — o tempo de trabalho prestado na empresa transmis-sária conta como tempo de trabalho na empresa transmitente, nomeadamente para efeitos de antiguidade. Artigo 24.° Responsabilidade solidária 1 — A transmitente e a transmissária respondem solidariamente pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas no momento da transmissão. 2 — Nos casos previstos no n.° 1 do artigo anterior, a transmitente responderá também solidariamente pelas obrigações da transmissária que se vencerem nos cinco anos após a transmissão. Artigo 25.° Cedência de exploração de estabelecimento 1 — o regime previsto no presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de cedência de exploração de estabelecimento ou de parte de estabelecimento. 2 — o termo da cedência confere ao trabalhador o direito à reintegração na empresa cedente. capítulo rv Disposições, finais Artigo 26." Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Assembleia da República, 26 de Junho de 1998. — Os Deputados: Odete Santos — Lino de Carvalho — Octávio'Teixeira— Rodeia Machado — Bernardino Soares. PROJECTO DE LEI N.9 543/VII DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃO. Preâmbulo É hoje um ponto assente que as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem basear-se numa estratégia global, baseada na prevenção, no tratamento, na reinserção social e no combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, devendo 'ter como objectivo enfrentar e fazer recuar a toxicodependência, evitar que mais indivíduos, particulaírnente jovens, caiam na dependência das drogas e procurar saídas para aqueles que se deixaram enredar neste percurso dramático. Não é hoje concebível uma política de combate à droga em que não exista uma estreita articulação entre as entidades que, a diversos níveis, se relacionam com este fenómeno. Não é hoje possível conceber uma política que pretenda ter alguma eficácia na prevenção da toxicodependência, se não se encontrar forma de coordenar a prevenção primária, designadamente ao nível das escolas, das comunidades locais ou dos locais de trabalho, com a prevenção secundária, que deve passar por uma rede eficaz de atendimento e comunidades terapêuticas e por uma cada vez mais forte articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com a acção das polícias e do sistema judiciário, com a problemática do meio prisional, com a política de reinserção social e laboral. AconteceMporém, que" esta articulação está ainda muito longe da realidade. Não obstante alguns passos que têm sido dados em diversos domínios, persistem ainda enormes desequilíbrios e «parentes pobres» da política de combate à droga, cujo atraso importa rapidamente superar. A discussão em torno da legislação vigente tem-se centrado quase exclusivamente em torno de duas vertentes: o estatuto penal e processual penal do consumo e tráfico de drogas e a rede de atendimento e tratamento de toxicodependentes. São evidentemente questões da maior importância e em torno das quais o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas. Porém, a política de combate à droga não passa exclusivamente por aí, havendo igualmente que aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à prevenção primária e terciária, para além da necessidade de responder a situações que, pela sua acuidade, exigem respostas inovadoras. O presente projecto de lei do PCP tem como primeiro objectivo definir os princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência. Não se ignora que a prevenção mais eficaz está para além das políticas convencionalmente chamadas de combate à droga e que se traduz em políticas que combatam as causas sociais mais profundas da toxicodependência. É evidente que as perspectivas e as condições de educação e de emprego que sejam oferecidas aos jovens; a qualidade de vida que, particularmente nos meios urbanos, é oferecida as populações; as condições de acesso à criação cultural ou à prática desportiva ou as possibilidades de vim. desenvolvimento equilibrado do País são aspectos decisivos em matéria de prevenção inespecífiea da toxicodependência. No entanto, muito pode e deve ser feito ao nível das políticas específicas de prevenção, entregues muitas vezes ao improviso e às boas vontades, sem um plano global de coot-denação e avaliação. Importa em primeiro lugar definir legalmente as orientações fundamentais da política de prevenção e, para além disso, definir competências, balizar as várias acções e vertentes da prevenção primária (prevenção em meio escotax, acção dirigida à juventude, acção junto da comunicação social, prevenção em meio laboral, medidas de formação efe interventores) e definir ainda mecanismos de avaliação e participação. Constituindo a política de prevenção primária uma vertente fundamental do presente projecto de lei, não esgota, porém, o seu conteúdo. Dois outros aspectos devem também ser salientados: Um, diz respeito à reinserção social e laboral, vertente indispensável de qualquer política de recuperação de toxicodependentes, que não tem tido da parte dos

Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1999 1269 I Série - Número 35 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou para a situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros pelo transporte de doentes em ambulâncias e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo, PSD, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs Deputados Barbosa de Melo e Silva Marques (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Joaquim Matias (PCP), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS). Após leitura e discussão, foi aprovado o voto n.º 145/VII - De protesto por o Governo não ter posto termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Artur Torres Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 543/VII - Define os principias gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Jovita Ladeira (PS) Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os projectos de lei n.ºs 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão. Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e os projectos de lei n.ºs 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), que baixaram à 1.ª Comissão, 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD), que baixou à 7. ª Comissão. Foram, ainda, aprovados dois requerimentos apresentados pelo PS, um no sentido de o projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP) baixar à 8 º Comissão, sem prévia votação, e outro no sentido de as propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova

Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1999 I Série - Número 38 1385 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 130 a 131/VII e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/VII. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Barradas e Nelson Baltazar (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Eduarda Ferronha e José Alberto Marques (PS), Francisco José Martins (PSD), Jorge Roque Cunha, Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 543/VII Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da Toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 531/VII- Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), a proposta de lei n.º 113/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), os projectos de lei n.º 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII- Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade ente a proposta de lei n.º 117/VII- Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e ainda o projecto de lei n.º309/Vil-Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31. *da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas). O. projecto de deliberação n.º 56/VII- Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR) foi também aprovado e o projecto de resolução n.º 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 198/98, de 18 de Setembro, que cria rena linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)] (PSD) foi rejeitado Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.º 56/VII (PCP)] O texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Lei n.os 117/91, de 11 de Junho, e/04/93, de 5 de Abril, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e os outros autorizando cinco Deputados do PSD e um do PS aprestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. Finalmente, em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) referiu-se a uma notícia divulgada pelo Diário de Noticias acerca da recusa de asilo político a refugiados de Angola. 0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.