Projeto de Resolução 74: Cessação de vigência do decreto-lei n° 304/97,de 8 de Novembro, que "regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior".

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Projeto de Resolução 74: Cessação de vigência do decreto-lei n° 304/97,de 8 de Novembro, que "regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior". | LegisMotion