Cessação da vigência do decreto-lei n° 205/97,de 12 de Agosto que"regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte criado pelo artigo 27°do decreto-lei n°158/96,de 3 de Setembro (lei orgânica do Ministério das Finanças)¿.

10 DE JANEIRO DE 1998 421 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 73/VII CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.» 205/97, DE 12 DE AGOSTO Nos termos do disposto no artigo 169.° da Constituição da República e nos artigos 205.° e 206.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do PSD abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 169° da Constituição da República, resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.° 205/97, de 12 de Agosto, que «regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado pelo artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)». Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Vieira de Castro — Carlos Coelho e mais uma assinatura irreconhecível. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 74/VII CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.e 304/97, DE 8 DE NOVEMBRO Ao abrigo do artigo 169.°, n.° I, da Constituição da República e dos artigos 205.°, n.° 2, e 207.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República decreta a cessação de vigência do Decreto-Lei n.° 304/97, de 8 de Novembro, que «regula o pagamento de propinas às instituições de ensino superior», publicado no Diário da República, Ia série--A, n.° 259. Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1998.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —'António Filipe — Octávio Teixeira — Luísa Mesquita e mais uma assinatura irreconhecível. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1998 I Série - Número 28 VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1998 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às JS horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 156/VII, da proposta de resolução n.º 87/VII, dos projectos de lei n.º 446 a 449/VII, das apreciações parlamentares n.º 44 e 45/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), na sequência do XIII Congresso Nacional da Juventude Social Democrata, reunido no passado fins-de-semana em Viseu, criticou a política do Governo nas mais diversas áreas. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), tendo também a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) defendido a honra do seu partido. Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos. em particular os aumentos de preços da energia eléctrica e dos telefones. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e Energia (Ferva»do Pacheco) e da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Rui Rio (PSD), Paulo Neves (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi aprovado o unto n.º 96/VII - De congratulação pelo distinção atribuída a Eusébio pela FIFA conto um dos doze melhores futebolistas de todos os tempos (PSD), nu qual se associaras» os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Pedro Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP). A Câmara aprovou ainda n voto n.º 97/VII - De saudação e, solidariedade para com as pessoas, nomeadamente emigrantes portugueses, que, no Canadá, vivem os efeitos do mais gélido Inverno de que há memória (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Maria Celeste Carreia (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 10 a 16 do Diário. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/VII-Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revogo o Decreto-Lei n.º 305/95 de 18 de Novembro, tendo baixado à 6.ª Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Castro Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Marta Gonçalves (PSD) e Domingos Cordeiro (PS). 0 projecto de lei n.º 443/VI - Regime de incompatibilidade e impedimentos das autarcas (CDS-PP, PSD e PS) foi também debatido e aprovado na generalidade, tendo intervindo, a diversos título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Marques Guedes (PSD). Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário das votações na especialidade e final global deste projecto de lei, foi n mesmo aprovado na especialidade e em votação final global. Foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 73/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 205/97. de 12 de Agosto. que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) (PSD) e 74/VII - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 309/97, de 8 de Novembro, que regulo o pagamento de propinas às instituições de ensino .superior (PCP) e aprovado n projecta de deliberação n.º 98NII-Criuçiur de novos municípios (PSD). Na generalidade, foi rejeitado n projecto de lei n.º 37/VII-Aheração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP) e aprovada a proposta de lei n.º 421/VII-Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP) tendo baixado à 8.ª Comissão. Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 134VII Autoriza o Governa u alterar o regime jurídico da adopção. Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, sobre a retoma de um Deputado do PSD, e outro, autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.