Projeto de Resolução 77: Cessar a vigência do decreto-lei nº 374/97,de 23 de Dezembro que"confere nova redacção aos artigos 11°,12°,20°e 23°do estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) aprovado pelo decreto-lei nº 247/85 de 12 de Julho". | LegisMotion