Apreciação Parlamentar 57: Decreto-Lei n° 246/98,de 11 de Agosto que"regulamenta a lei n°10/97,de 12 de Maio, relativa as associações de mulheres".

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Apreciação Parlamentar 57: Decreto-Lei n° 246/98,de 11 de Agosto que"regulamenta a lei n°10/97,de 12 de Maio, relativa as associações de mulheres". | LegisMotion