Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Publicação — DAR II série A — 199-201 — 22/10/1998 22 DE OUTUBRO DE 1998 A disparidade, acumulada e agravada ao longo dos anos, apresenta hoje valores aproximados dos 200 %. É de fácil compreensão o sentimento de injustiça com que vivem os professores que dedicaram uma vida inteira ao diligente exercício da docência e que, por razões políticas, são negativamente discriminados. No exercício simultâneo do dever de repor a justiça onde ela foi fenda e na responsabilidade de não agravar subitamente as despesas com as pensões sociais, o Partido Popular apresenta um projecto de lei que prevê a actualização faseada, pelo período de cinco anos, das pensões degradadas dos professores aposentados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Regime especial da carreira docente Os professores aposentados serão reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão que corresponde, pela legislação em vigor, ao número de anos de serviço. Artigo 2.° Pensões de reforma As pensões de reforma serão actualizadas nos seguintes termos: a) No 1." ano de entrada em vigor da presente lei o montante das pensões a auferir pelos professores aposentados não pode ser inferior a 50 % da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes; b) Nos quatro anos subsequentes, o montante das pensões a auferir pelos professores aposentados corresponderá, respectivamente, a 55 % no 2.° ano, 60 % no 3.° ano, 65 % no 4:° ano e 70 % no 5.° ano da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes. Artigo 3.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no ano subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Rui Marques — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Jorge Ferreira — Francisco Peixoto (e mais uma assinatura ilegível). PROJECTO DE LEI N.2 574/VII RNANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivos O projecto de lei n.° 332AA, apresentado pelo PCP em 15 de Junho de 1993, subordinava-se; expressamente, a quatro princípios essenciais, entre os quais o do «enquadramento, limitação e transparência do financiamento privado dos partidos políticos e exclusão de financiamentos por parte de entidades públicas que não o Estado e de empresas e outras pessoas colectivas». Na exposição de motivos do projecto de lei n.° 545/VI, apresentado pelo PCP em 27 de Abril de 1995, afirmávamos: O desenvolvimento de qualquer crise de confiança dos cidadãos perante as instituições políticas e da suspeição popular da existência de relações promíscuas entre partidos políticos e poder económico só pode contribuir para minar o regime democrático e para alimentar a demagogia populista de forças extremistas de direita. O PCP reafirma que o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido. Simultaneamente, o PCP propõe no presente projecto de lei uma mais adequada limitação das despesas eleitorais. Posteriormente, o projecto de lei n.° 390ATI, apresentado pelo PCP em 23 de Junho de 1997, visava, expressamente: Dois objectivos essenciais, que já em anteriores projectos foram defendidos pelo PCP: 1) Proibir o financiamento dos partidos políticos por empresas; 2) Reduzir o montante máximo de despesas eleitorais legalmente admissível. Nunca estas posições e projectos de lei do PCP mereceram acolhimento por parte do PS, do PSD e do CDS-PP. Até hoje, só o PCP propôs a proibição do financiamento por empresas a partidos políticos, e foi o único dos quatro, maiores partidos com representação parlamentar que votou contra a legalização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. As recentes declarações do general Garcia dos Santos sobre o favorecimento de partidos políticos através da actividade da Junta Autónoma de Estradas e múltiplas outras declarações públicas, incluindo as de responsáveis de outros partidos políticos, recolocam estas questões na ordem do dia e exigem a sua definitiva resolução. O financiamento dos partidos políticos e da actividade política tem de assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais, que assegurem um mínimo de igualda-. de de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas. Só a demagogia pode querer colocar no mesmo plano o financiamento por empresas e donativos (nas condições e com os limites estipulados na lei) de cidadãos, ainda que estes sejam empresários. Aos cidadãos, a qualquer cidadão, não é possível recusar o direito a uma filiação ou simpatia partidária. Inversamente, e para além de outras, não se vislumbram razões (altruístas) que levem uma empresa a preferir e beneficiar um partido político, qualquer que ele seja. Por detrás dos financiamentos por empresas sempre tenderá a haver, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores. --- Discussão generalidade — DAR I série — 08/01/1999 Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1999 I Série - Número 32 DIÁRIO da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 220 e 220/VII e da apreciação parlamentar n.º 73/VII bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) criticou a política de saúde seguida pelo Governo e deu conta de que vai entregar na Mesa um projecto de lei sobre o programa especial de combate às listas de espera Respondeu depois aos pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Alberto Marques (PS) e Bernardino Soares (PCP). Foi aprovado o voto n.° 143/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Lino Lima (PCP) Intervieram para alem do Sr. Presidente os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Barbosa de Melo (PSD) Joel Hasse Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes) tendo no fim a Câmara guardado um minuto de silêncio. Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP. Ordem do dia. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade da proposta de lei n.° 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e dos projectos de lei n.º 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD). (PSD) Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Costa), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e António Galamba (PS). Foram debatidas, na generalidade, as propostas de lei n.º 171/ VII - Autoriza o Governo a publicar em decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/ VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Manuel Varges (PS), Antónia Barradas Leitão (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.