Aprova a lei do serviço militar

Publicação — DAR II série A — 310-319 — 14/11/1998 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 PROPOSTA DE LEI N.9212/VII (DEFINE UM PERÍODO DE JUSTO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E SÃO JORGE, BEM COMO A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA, INDIRECTA E AUTÓNOMA, QUANDO LOCALIZADOS NESSAS ILHAS.) Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. A Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, reunida na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na ilha do Faial, no dia 10 de Novembro de 1998, e por solicitação de S. Ex.° o Presidente da. Assembleia Legislativa Regional dos Açores, analisou e emitiu parecer à proposta de lei n.° 212/VII, que «define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração directa, indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas». CAPÍTULO I Enquadramento jurídico A apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea v) do n.° 1 do artigo 227.°, do n.° 2 do artigo 229.° da Copstituição da República Portuguesa (CRP), nos termos da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e da alínea t) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região, conjugados com o artigo 211.° do Regimento da Assembleia Legislativa Regional. CAPÍTULO n Apreciação na generalidade e especialidade A Comissão, por unanimidade, deliberou emitir parecer favorável, na generalidade e especialidade, desde que a existência de justo impedimento, para todos os efeitos legais, seja também reconhecida à administração local. Horta, 10 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Xavier Araújo Rodrigues. — O Deputado Presidente, Manuel da Silva Azevedo. Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade. PROPOSTA DE LEI N.9214/VII APROVA A LEI DO SERVIÇO MILITAR 1 — A desconsutucionalização do regime de conscrição é uma componente essencial da reforma estrutural da defesa nacional, a qual vai ter consequências na vida e nas aspirações dos jovens e das famílias. Ao longo da última década ocorreram mudanças fundamentais nas condições políticas e estratégicas que constituem o referencial da política de defesa nacional. O fim da confrontação leste-oeste permitiu uma evolução do quadro de segurança no continente europeu, determinando uma profunda alteração na postura e funções de segurança da Aliança Adântica e viabilizando o aprofundamento da política extema e de segurança comum da União Europeia. Face à identificação na cena internacional de múltiplos riscos e incertezas, a segurança reclama hoje um sistema que não se baseie apenas em preocupações de defesa por reacção, mas que, antes, acentue mecanismos de prevenção de conflitos, de empenhamento efectivo em favor da gestão e da resolução das crises e a participação activa em missões humanitárias. Isso exige a disponibilidade de meios militares aptos a serem empregues em diversas áreas geográficas, em obediência a objectivos de política extema e como expressão de solidariedade. A reestruturação das Nações Unidas e a institucionalização, a nível mundial, de mecanismos para combater desigualdades dramáticas, as reformas determinadas pela evolução política e económica da Europa e pelo fortalecimento da sua segurança, o aprofundamento das ligações históricas com os países de língua portuguesa e a inserção das comunidades portuguesas na nossa economia doméstica e no processo de internacionalização são outros factores que influenciam decisivamente o modelo orgânico das Forças Armadas Portuguesas. Portugal, estando activamente empenhado nos objectivos da construção europeia e da reestruturação da Aliança Adântica, tem acompanhado estas transformações. Ates,tam-no as intervenções das Forças Armadas nos processos de paz ou humanitários em Moçambique, Sahara Ocidental, Angola, Bósnia-Herzegovina, Zaire e Guiné-Bissau. 2 — As Forças Armadas, que devem manter, em permanência, capacidade suficiente para constituírem um factor de dissuasão credível face a eventuais agressões ou ameaças externas ao nosso espaço de soberania e às linhas vitais de comunicação interterritoriais, serão cada vez mais solicitadas para intervenções efectivas no quadro das missões atrás referidas, de apoio à política externa, de prevenção de conflitos e de gestão das crises, actuando de forma concreta na defesa de interesses nacionais legítimos. • A maior prioridade no emprego das Forças Armadas em missões de paz e de interesse público e a cientificação do aparelho militar, decorrente dà intensa aplicação das tecnologias da sociedade de informação, determinam, por sua vez, um maior relacionamento dos militares com a sociedade e exigem, uma maior qualificação dos recursos humanos, tornando mais natural a sua posterior inserção nas empresas, nos serviços, na administração, nas instituições sociais e culturais, enfim na vida sócio-profissional. A tudo isto acresce que a imprescindível componente militar de defesa nacional será mais facilmente compreendida pelos cidadãos portugueses se estiver intimamente associada à afirmação da personalidade portuguesa na defesa colectiva da Europa, à construção da comunidade dos países de língua portuguesa e ao fortalecimento da segurança humana e da qualidade de vida. As novas missões das Forças Armadas, hoje prioritárias, não são compatíveis com o modelo da conscrição, antes exigindo formas crescentemente profissionalizadas de serviço militar, nomeadamente por recurso, em tempo de paz, a pessoal exclusivamente voluntário, com maior tempo de permanência nas fileiras e com melhor grau de preparação. É a única forma de atingir elevados níveis de prontidão e de desempenho das forças. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/03/1999 Quinta-feira, 25 de Março de 1999 I Série - Número 63 DIÁRIO Da Assembleia das República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.ºs 645 a 648/VII, da apreciação parlamentar n.º 85/VII e de requerimentos. Em interpelações à Mesa e a propósito do envolvimento de militares portugueses na intervenção militar da NATO na Jugoslávia, usaram da palavra os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS), Luís Queira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre (PS) e Azevedo Soares (PSD). Foram lidos os pedidos de renúncia ao mandato dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, na sequência do que intervieram os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Presidente. Em declaração política, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) teceu considerações sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados. No fim, deu esclarecimentos ao Sr. Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP), que exercera o direito de defesa da honra da sua bancada, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD) e Lino de Carvalho (PCP), cuja intervenção motivou também a defesa da honra da bancada pelo Sr. Deputado Luís Queira (CDS-PP), uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) e a defesa da honra pessoal do Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP). O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS), assinalando a comemoração do Dia do Estudante, referiu-se ao combate estudantil nos anos 60 e apelou à responsabilidade dos políticos na defesa da imagem das instituições, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS). Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito da mesma data, criticou a política de educação do Governo, nomeadamente a lei do financiamento do ensino superior público. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheiro (PS) e Sérgio Vieira (PSD). Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 2I4/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do projecto de lei n.ºs 634/VII - Lei do serviço militar (PSD). Após o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão) ter introduzido o debate, usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), João Amaral (PCP), Pedro Passos Coelho e Cardoso Ferreira (PSD), Sérgio Sousa Pinto e Raimundo Narciso (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional -, Francisco Peixoto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Correia de Jesus (PSD), Manuel Maria Carrilho, Fernando Pereira Marques, Eduardo Pereira e Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação(PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.