Publicação — DAR II série A — 460-461 — 21/11/1998
II SÉRIE-A — NÚMERO 20
como propõe soluções, apresentando alterações à lei, que deixem, sem margem para bloqueios, a possibilidade de ser eleito o Conselho de Fiscalização.
0 PCP tem defendido ao longo dos anos que o Conselho deveria ter membros indicados pelo quatro partidos, com direito a indicar vice-presidentes para a Mesa, isto é, com membros indicados pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP. Por preconceitos antidemocráticos, essa proposta não foi aceite.
Sem abdicar da continuação da defesa da proposta, que considera justa e justificada, o PCP não a reapresenta neste momento, precisamente para o PS e o PSD não encontrarem aí o pretexto para fugirem à sua responsabilidade.
4— As alterações propostas pelo PCP baseiam-se no seguinte pressuposto: se o bloqueamento encontra como pretexto a exigência de dois terços dos votos, então esta exigência deve cessar.
Assim, o PCP propõe:
O alargamento do número de membros de três para sete (com este alargamento não só se cria um Conselho com maior capacidade de fiscalização, mas também se resolve o problema resultante de haver dificuldades de eleição de alguns membros; é que, sendo o Conselho constituído actualmente por três elementos, se se permitir o seu funcionamento logo que haja uma maioria, o número de dois eleitos parece baixo para a sua eficiência; com a passagem para sete o número mínimo é de quatro, o que já é um número suficiente);
A eleição por lista plurinominal (ou uninominal, no caso de uma vaga);
A eleição por maioria simples, cessando a exigência de dois terços;
O apuramento feito pelo método de Hondt, no caso de haver mais de uma lista;
A marcação pelo Presidente da República de prazo para a eleição e apresentação de lista;
O mandato de quatro anos para o Conselho eleito;
No caso de vaga, o membro eleito cessa o mandato juntamente com o Conselho para o qual foi eleito.
5 — O PCP solicita ao Presidente da Assembleia da República o agendamento urgente deste projecto de lei, a fim de que se criem finalmente condições para que cesse esta absurda e chocante situação, que pesa como uma grave ameaça sobre os direitos dos cidadãos.
Entendemos que no máximo até 15 de Janeiro de 1999 o Conselho deve estar em condições de funcionar. Por isso, inclui-se no. projecto um prazo para o Sr. Presidente da Assembleia marcar a primeira eleição do Conselho, após a publicação desta lei.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1."
1 — O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (CFSI) passa a ser constituído por sete membros.
2 — A eleição do CFSI é feita por lista plurinominal — ou uninominal, no caso de preenchimento de uma vaga.
3 — A eleição é feita por maioria simples.
4 — No caso de se apresentarem duas ou mais listas, o apuramento é feito pelo método de Hondt.
5 — As listas podem ser apresentadas com número de candidatos inferior ao das vagas.
6 — O CFSI tem o mandato de quatro anos, findo o qual cessam funções todos os. seus membros, incluindo os que eventualmente tenham sido eleitos para preenchimento de vagas.
7 — O CFSI mantém-se entretanto em funções até à tomada de posse do Conselho que o substitua.
8 — Compete ao Presidente da Assembleia da República fixar prazo para apresentação de listas, bem como a data da eleição.
9 — A eleição será feita em Plenário, com chamada nominativa dos Deputados.
10 — O Presidente dará posse à Comissão logo que estejam eleitos quatro dos seus membros.
Artigo 2o
São revogadas as normas do artigo 7.° das Leis n.05 30/84 e 75-A/97 que conflituem com o disposto na presente Jei.
Artigo 3.°
A primeira eleição do Conselho deve ser marcada para o prazo máximo de 20 dias contados desde a publicação da presente lei.
Assembleia da República, 17 de Novembro de 1998. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral.
PROJECTO DE LEI N.2 587/VH
ALTERA A LEI N.B 24/95, DE 18 DE AGOSTO
O conflito de competências entre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão Parlamentar de Ética acaba de ser objecto de um bem fundamentado parecer do grupo de trabalho constituído por determinação do Presidente da Assembleia da República, exactamente para proceder a um criterioso exame desse conflito e sugerir uma solução tendente à sua superação.
A solução sugerida, no que especificamente diz respeito ao referido conflito — visto que o parecer tece também judiciosas considerações sobre o regime de incompatibilidades, incapacidades e impedimentos em vigor — contém--se nas seguintes considerações, em resumo:
Não faz sentido haver duas comissões a tratar, com risco de sobreposição, matérias tão próximas e tão conexas;
A clarificação das competências de uma e outra das referidas comissões implica a alteração de normativos da Lei n.° 7/91, de 1 de Março, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, bem como do Regimento da Assembleia da República;
Essa alteração deverá atribuir em plenitude a uma só comissão competência para a verificação, instrução e parecer de todos os processos que respeitem às incompatibilidades, incapacidades e impedimentos de Deputados;
Em concreto, importa atribuir a uma só comissão parlamentar — a de Ética ou outra — as competências previstas no n.° 3 do artigo 28.° da Lei n.° II 93, com a redacção da Lei n.° 24/95, de 18 de
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Discussão generalidade — DAR I série — 12/12/1998
Sábado, 12 de Dezembro de 1998 I Série - Número 27
DIÁRIO da Assembleia da República
VII L E G I S L A T U R A 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral
Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 591/VII.
Foram discutidas e depois aprovadas as propostas de resolução n.os 82/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em
Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos
controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996) e 86/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996). Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Celeste Correia (PS).
Após apreciação, foi igualmente aprovada a proposta de resolução n.º 101/VII (Aprova, para adesão, a 4.ª Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 41338, de 21 de Novembro de 1960), sobre a qual usaram da palavra, além
daquele Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Seguidamente, foi discutida e aprovada a proposta de resolução n.º 104/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, a 29 de Setembro de 1997), tendo intervindo, além do mesmo Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD) e Francisco Valente (PS).
A Câmara apreciou e aprovou a proposta de resolução n.º 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes). Usaram da palavra, a diverso título, além daquele Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados José Reis Leite (PSD), Rui Pedrosa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Carlos Luís (PS) e José Reis Leite (PSD).
A proposta de resolução n.º 121/VII - Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII reunião do Conselho Directivo do CLAD, na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997, foi também discutida e aprovada, tendo usado da palavra, além do mesmo Secretário de Estado, os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Carlos Luís (PS) e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Finalmente, foram ainda discutidos o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP) e o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
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Discussão especialidade — DAR I série — 18/12/1998
Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998 I Série - Número 29
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de a «linha racista» a operar na rede telemóvel continuar em funcionamento.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre um eventual contrato entre o PS e uma gasolineira com vista à redução do preço da gasolina para os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, questão a que o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) deu resposta.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Marques Mendes (PSD) fez um balanço da situação política portuguesa, enunciando alguns problemas que o País enfrenta e tecendo criticas ao Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - que viria a dar esclarecimentos a um protesto formulado pelo Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) trouxe à colação a situação laboral na Ford Electrónica.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu-se às conclusões do primeiro relatório dá Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) abordou a questão relativa ao espólio da ex-Deputada e escritora Natália Correia e de seu marido, Dórdio Guimarães, de quem era testamenteira, após o que o Sr. Presidente em exercício e os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Odete Santos (PCP) agradeceram o seu esforço e apoiaram as iniciativas sugeridas.
O Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a não inscrição orçamental de verbas para apoio às federações desportivas No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Bernardino Soares (PCP).
Foi discutido e aprovado o voto n.º 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs Deputados Victor Moura (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Alegre (PS), a titulo pessoal, exprimiu a sua indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque.
Ordem do dia - O projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999 foi discutido e aprovado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovada a proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 1.º do referido projecto de lei, na parte em que altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, tendo usado da palavra os Srs Deputados António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa, 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, 182/VII - Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro Lei Orgânica
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Votação final global — DAR I série — 18/12/1998
Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1998 I Série - Número 29
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de a «linha racista» a operar na rede telemóvel continuar em funcionamento.
Igualmente em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre um eventual contrato entre o PS e uma gasolineira com vista à redução do preço da gasolina para os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, questão a que o Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) deu resposta.
Em declaração política, o Sr Deputado Luís Marques Mendes (PSD) fez um balanço da situação política portuguesa, enunciando alguns problemas que o País enfrenta e tecendo criticas ao Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - que viria a dar esclarecimentos a um protesto formulado pelo Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) trouxe à colação a situação laboral na Ford Electrónica.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) referiu-se às conclusões do primeiro relatório dá Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Encarnação (PSD).
A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) abordou a questão relativa ao espólio da ex-Deputada e escritora Natália Correia e de seu marido, Dórdio Guimarães, de quem era testamenteira, após o que o Sr. Presidente em exercício e os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Odete Santos (PCP) agradeceram o seu esforço e apoiaram as iniciativas sugeridas.
O Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a não inscrição orçamental de verbas para apoio às federações desportivas No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Bernardino Soares (PCP).
Foi discutido e aprovado o voto n.º 142/VII - De congratulação pelo reconhecimento das gravuras rupestres do Parque Arqueológico de Foz Côa como património mundial (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo intervindo os Srs Deputados Victor Moura (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Manuel Alegre (PS), a titulo pessoal, exprimiu a sua indignação pelas circunstâncias em que foi feito o ataque ao Iraque.
Ordem do dia - O projecto de orçamento da Assembleia da República para 1999 foi discutido e aprovado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foi aprovado o projecto de lei n.º 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP). Foi ainda aprovada a proposta de eliminação e substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 1.º do referido projecto de lei, na parte em que altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, tendo usado da palavra os Srs Deputados António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos às propostas de lei n.ºs 90/VII - Aprova a Lei de Imprensa, 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista, 182/VII - Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro Lei Orgânica