Proposta de Lei 220: Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Intencional Settlements (bis com a participação de Portugal e de outros bancos centrais sob a forma de uma "credit facility"no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos | LegisMotion