Apreciação Parlamentar 63: Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.

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Apreciação Parlamentar 63: Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿. | LegisMotion