Decreto-lei n° 332/98,de 3 de Novembro, que"cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve".

Publicação — DAR II série B — 46-46 — 12/12/1998 II SÉRIE-B — NÚMERO 10 não deverá dar lugar a interpretação restritiva do conceito aprovado em sede constitucional — artigo 169.", n.° 1, in fine—úi «período de suspensão do funcionamento da As- sembleia da República». 29 — Havendo dúvidas sobre o alcance do dispositivo, sempre estas haveriam de ser superadas em favor do máximo conteúdo útil do poder de apreciação parlamentar de actos legislativos, e não em sentido contrário. 30 — Termos em que o instituto da caducidade, aplicado ao caso, deveria ser interpretado, salvo melhor opinião, admitindo a interrupção do prazo por força de lei, precisamente a de maior valor hierárquico, a lei constitucional. 31 — Sendo ainda de acrescer um outro argumento em vista da problemática geral da fiscalização da constitucionalidade e da legalidade dos actos legislativos, retirado de uma compreensão global do sistema, e que se refere à circunstância de não haver lugar, por parte do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis, à sindicabilidade das situações de ilegalidade, designadamente por efeito de violação de lei de valor reforçado, como, patentemente, no caso das leis de autorização legislativa, em torno das quais se estabeleceram, até, formas de tratamento específico no processo de apreciação parlamentar dos correspondentes decretos-leis. 33 — Razão que conduz a que os imperativos da certeza do direito e da estabilidade da ordem jurídica não se vejam prejudicados, antes beneficiados, pela possibilidade de intervenção parlamentar eventualmente correctiva, na sua vertente fiscalizadora, o que, a ter lugar, ocorrerá tendencialmente em tempo mais célere do que o normalmente verificável em sede de fiscalização constitucional sucessiva. Parecer 1 —O artigo 169.°, n.° 1, interpretado à luz do seu escopo, de coerência do sistema e dos trabalhos preparatórios do 4." processo de revisão constitucional (os quais nos fornecem elementos suficientes para considerar que os períodos de suspensão a que alude esse preceito são também os de recesso parlamentar), não deve ser objecto de interpretação restritiva. 2 — Da combinação do disposto nos artigos 169.°, 174." e 179." da Constituição da República Portuguesa resulta claro que existe um período de funcionamento efectivo e períodos de interrupção da actividade parlamentar (sendo que não houve nenhum pedido de prorrogação que alguma vez mantivesse o Parlamento em funcionamento permanente). 3 — Seria contraproducente entender que o período de recesso parlamentar é período de efectivo funcionamento da Assembleia da República, dado que não existe, em tal período, actividade parlamentar plena por parte da generalidade dos Deputados, titulares do direito de iniciativa, e daí a necessidade de constituição de uma Comissão Permanente. Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a apreciação parlamentar n.° 54/VII deverá ser apreciada por não se terem esgotados os 30 dias subsequentes à publicação, uma vez que se deverá descontar o período de férias parlamentares, ou seja, de 15 de Junho a 14 de Setembro. Assembleia da República, 21 de Outubro de 1998.— O Deputado Relator, Jorge Lacão. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 63/VII [DECRETO-LEI N. EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA).] Exposição de motivos O n.° 1 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro, equipara a agente de autoridade administrativa para exercício das suas funções de fiscalização o pessoal das entidades a que, no âmbito autárquico, incumbe ou venha a incumbir a fiscalização dó estacionamento de duração limitada na via pública, os quais terão competência, de acordo com o disposto no n.° 2, pará levantar autos de notícia nos termos do disposto no artigo 151." do Código dajistrada e para proceder às intimações e notificações previstas nos artigos 152.° e 155." deste diploma. Como é sabido, os autos de notícia fazem fé em juízo sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, nos termos do n.° 3 do artigo 151." do Código da Estrada. Equiparam-se, portanto, autos de notícia levantados por agentes de autoridade aos levantados por funcionários de empresas municipais. Ora, aqueles foram sujeitos a rigorosos critérios de selecção, receberam uma formação específica no que se relaciona directamente com o exercício de funções de autoridade, para além de terem limites constitucionais e legais ao exercício de alguns dos seus direitos fundamentais, precisamente com o objectivo de criar no público uma fundada relação de confiança no exercício dessas funções. Pelo contrário, são desconhecidos os critérios de recrutamento e selecção dos funcionários de empresas municipais, ignora-se o tipo de formação profissional de que foram alvo, a natureza do vínculo laboral que os liga a essas empresas e, por consequência, que garantias de isenção oferecem aos cidadãos no exercício das funções de autoridade que aquele diploma legal lhes atribui. Estas são as razões que, aliadas a certas dúvidas sobre a inconstitucionalidade orgânica do diploma em apreciação, levam o CDS-PP a pedir a sua apreciação parlamentai. Pelo exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regulamentares aplicáveis, os Deputados do Partido Popular (CDS-PP) requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 327/98, de 2 de Novembro. ° Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Sílvio Rui Cervan — Rui Pedrosa de Moura — Rui Marques — Jorge Ferreira — António Pedras — Gonçalo Ribeiro da Costa (e mais duas assinaturas ilegíveis). APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.a 64/VM [DECRETO-LEI N.« 332798, DE 3 DE NOVEMBRO (CRIA 0 INSTITUTO PORTUÁRIO DO SUL E EXTINGUE A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS 00 SOTAVENTO DO ALGARVE E A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE).] É requerida a apreciação deste diploma, uma vez que a sua aplicação representa um atentado grave à política de descentralização administrativa que, em nosso entender, deve ser incrementada — e não travada — no País. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 30/01/1999 Sábado, 30 de Janeiro de 1999 1533 I Série - Número 42 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. Nuno Cruz Abecasis Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos Procedeu-se ao debate conjunto das propostas de resolução n.os 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os Anexos I, II, III, IV, V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, 114/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, 120/VII - Aprova o Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal e 124/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entra os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, que foram aprovadas Produziram intervenções, além do Sr Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs Deputados Durão Barroso (PSD). Francisco Peixoto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e José Barradas (PS). A Câmara apreciou também, em conjunto, os Decretos-Leis n.os 332/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve [apreciação parlamentar n.º 64Ml (PSD)], 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte [apreciação parlamentar n.º 65/7l (PSD)], 334/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Centro [apreciação parlamentar n. º 66/VII (PSD)], 335/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A e aprova os respectivos Estatutos [apreciação parlamentar n.º 67/VII (PSD)), 336/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.º 68/VII (PSD)), 337/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. º 69/VII (PSD)], 338/98, de 3 de Novembro, que transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS- Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n.º 70/VII (PSD)) e 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A. e aprova os respectivos Estatutos (apreciação parlamentar n. º 71/VII (PSD)) Usaram da palavra, a diverso título, além Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedrosa), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Paulo Neves (PS) e Joaquim Matias (PCP). Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) repudiou uma nova notícia do semanário O Independente, publicada na sequência de uma outra da sua anterior edição, no que foi secundado pelos Srs Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmem Francisco (Os Verdes), bem como pelo Sr Presidente em exercício Nuno Abecasis.